ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2837516

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 7 do STJ, em razão da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para análise da admissibilidade da apelação, à luz do princípio da dialeticidade.
2. A parte agravante sustenta que a controvérsia é eminentemente jurídica, envolvendo a correta interpretação e aplicação dos arts. 1.010, II e III, e 1.013, §§ 1º e 2º, do CPC, e que a decisão agravada aplicou indevidamente a Súmula 7 do STJ.
3. A parte agravada afirma inexistência de elementos aptos a alterar o julgado impugnado.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se a aplicação da Súmula 7 do STJ é adequada ao caso, considerando que a controvérsia envolve a análise do princípio da dialeticidade e do efeito devolutivo da apelação, sem necessidade de reexame de fatos e provas.
III. Razões de decidir
5. A Súmula 7 do STJ veda o reexame de fatos e provas em recurso especial, sendo aplicável quando a análise da controvérsia demanda revisão do conjunto fático-probatório.
6. A jurisprudência do STJ estabelece que a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de provas são incompatíveis com o escopo do recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ.
7. No caso, a análise da admissibilidade da apelação, sob o enfoque do princípio da dialeticidade, demanda revisão do conteúdo fático-probatório, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.
IV. Dispositivo
8. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto por José Antonio Bortolucci e Maria Helena Sotta Bortolucci contra decisão que não conheceu do recurso especial manejado em face de acórdão assim ementado (fls. 994):
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ALEGADO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA - SUPOSTA OMISSÃO DE DÍVIDAS E
[trecho intermediário suprimido]
violados. Necessário, além das indicações expressas e claras, a sua vinculação aos fatos tal como analisados pelo acórdão ou decisão para então, mediante enfrentamento dialético desse conjunto de permissivos constitucionais em face do exame soberano do material de cognição pela Corte estadual, se chegar ao almejado entendimento de que a classificação jurídica concluída não espelha o melhor direito ao caso.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.925.017/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.)
No presente feito, o acolhimento da tese recursal demandaria inevitável revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, providência que, como visto, é inviável nesta sede.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhece do recurso especial.
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
É o voto.