DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por RAFAEL MUNIZ SANTOS, em face de decisão monocráti… — AREsp AREsp 2837557

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo regimental interposto por RAFAEL MUNIZ SANTOS, em face de decisão monocrática proferida Presidência deste Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão de existência de irregularidades na representação processual.
O presente feito tramita nesta Corte Superior em virtude de interposição de agravo em recurso especial (fls. 399/402), irresignação que o agravante sustenta, em síntese, a inexistência de óbices para processamento de recurso especial, que visa demonstrar suposta violação ao art. 44, § 3º, do Código Penal.
Destarte, recebidos os autos nesta Corte Superior, em razão da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes a quem subscreveu o recurso especial e o agravo em recurso especial, o agravante foi intimado a regularizar a representação processual, no prazo de 5 dias (Certidão de Saneamento de óbices, fl. 416).
Em atendimento à referida intimação, o agravante apresentou manifestação e se limitou a expor, em suma, que os instrumentos mandatários não constam nos autos em razão de erro na digitalização promovida pelo Tribunal de origem, sem, contudo, juntar efetivamente os instrumentos de procuração ou a cadeia completa de substabelecimento (fls. 420/421).
Na oportunidade, o agravante juntou como anexo à manifestação (i) cópia de petição, juntada na instância de origem, em que foi requerida a juntada de substabelecimento, sem constar o substabelecimento referido na petição (fls. 156/423), (ii) folha inicial de recurso de apelação, também datada em 20/09/2022 (fl.424), e (iii) certidão lavrada pelo Juízo de Vila velha (6ª Vara Criminal), cujo conteúdo certifica a digitalização incompleta do feito (fls. 425/426).
Ato contínuo, o Ministro Presidente, por intermédio de decisão monocrática, entendeu por não conhecer do agravo em recurso especial, haja vista a persistência da irregularidade na representação processual (fl. 429).
Em vista da referida decisão de inadmissão recursal, o ora agravante apresentou pedido de reconsideração (fl. 435/437), ocasião em que reiterou as razões anteriormente apresentadas na petição de fls. 420/421 e, ainda, destacou que houve a apresentação oportuna de certidão lavrada pelo Tribunal de origem, na qual restou demonstrada a falha na digitalização, logo, pugna ser inviável a aplicação da jurisprudência trazida na decisão a ser reconsiderada.
O Ministro Relator converteu o requerimento em agravo regimental e concedeu prazo para complementação das razões recursais, bem como determinou a redistribuição do agravo.
O
[trecho intermediário suprimido]
(art. 59 do CP). Ademais, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, admite-se a imposição do modo mais gravoso do que aquele que permite a pena aplicada, quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito, o que ocorreu no caso em apreço.
3. Na situação em análise, não obstante a reprimenda final do recorrente seja inferior a 4 anos, revela-se inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão da verificação de que o réu é reincidente em crime doloso.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 998.685/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025, grifei)
Ante o exposto, reconsidero a decisão prolatada à fl. 429, e, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA