ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2837627

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Para rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, de que restaram preenchidos os requisitos da usucapião , seria necessário o revolvimento de fatos e de provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ.
2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por GUILHERME MELO DIAS DA SILVA contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:
"USUCAPIÃO Ausência dos requisitos necessários para a aquisição da propriedade Sentença de improcedência mantida Ratificação dos fundamentos do "decisum" Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 Recurso improvido" (e-STJ fl. 1.012).
Nas razões do recurso especial, o recorrente sustenta violação do artigo 1.238 do Código Civil.
Menciona que
"(..)
A sentença da Magistrada do juízo "a quo" se baseou única e exclusivamente sob o fundamento de que "não há lapso temporal suficiente para usucapião e o Autor GUILHERME, não prova em momento algum exercer posse desde 1994 (ainda que se ignorasse a sua menoridade).
Tal entendimento não merece prosperar pois o Requerente GUILHERME MELO DIAS DA SILVA satisfaz plenamente os requisitos para adquirir a posse do imóvel (posse mansa, pacífica e ininterrupta, sem oposição por mais de 15 anos - tendo animus domini, instituindo moradia familiar, ou seja, estabeleceu no imóvel a sua moradia habitual e nele realizado obras e serviços de caráter produtivo - restauração de carros antigos), devendo a R. SENTENÇA, SER INTEGRALMENTE REFORMARDA POR ESSA ÍNCLITA COLENDA CÂMARA CÍVEL" (e-STJ fl. 1.030).
Contrarrazões às e-STJ fls. 1.059/1.062.
O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pelo desprovimento do recurso pelo óbice da Súmula nº 7/STJ (e-STJ fls. 1.130/1.132).
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Para
[trecho intermediário suprimido]
um deles já foi julgado.".
Incidência da Súmula 83 do STJ.
2. O Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios constantes dos autos, concluiu não estarem presentes os requisitos necessários à configuração da usucapião em favor da recorrente.
Alterar tais conclusões demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido"
(AgInt no REsp n. 2.188.187/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025.)
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial .
Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa , os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça.
É o voto.