ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2837703

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. AGIOTAGEM. RETROVENDA. SIMULAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/ STJ. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial.
II. Razões de decidir
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ).
III. Dispositivo
3. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno (fls. 1.553-1.582) interposto contra decisão desta relatoria, que negou provimento ao agravo (fls. 1.545-1.548).
Em suas ra zões, a parte agravante alega que "regular e ilibada foi a venda entre o agravante e os agravados, sendo certo que não há mínima sombra de dúvidas sobre o negócio entabulado" (fl. 1.563).
Aduz que "referida documentação suficientemente refuta as alegações de que as partes se conheceram com o único fim de empréstimos escusos e usurários pelo agravante aos agravados e seus familiares" (fl. 1.564).
Assevera que, "Tendo o contrato sido feito com base na livre vontade das partes e sendo um instrumento de consenso entre elas, não há motivo para que a palavra de cada uma das partes e a veracidade dessas palavras seja contestada, havendo, portanto, a obrigação de se cumprir o que fora pactuado" (fl. 1.576).
Consigna que "Nunca houve qualquer cobrança vexatória, coação e/ou ameaça ou qualquer vício de consentimento por parte do agravante, muito menos para a celebração do negócio da compra e venda do imóvel, especialmente pelo fato de que os agravados receberam os valores referentes à diferença entre o valor da dívida e do preço atribuído ao imóvel" (fl. 1.580).
Assevera que não se aplicam as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado.
A parte agravada apresentou impugnação (fls. 1.588-1.596).
É o relatório.
EMENTA
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
[trecho intermediário suprimido]
referido óbice aplica-se ao recurso especial interposto por ambas as alíneas do permissivo constitucional.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
Publique-se e intimem-se.
A decisão agravada não merece reparo algum.
Eventual conclusão desta Corte Superior em sentido contrário ao das instâncias ordinárias - "é nulo o contrato de compra e venda do imóvel entabulado entre os autores e o requerido Guilherme, por ter sido simulado para ocultar a prática de agiotagem" - exigiria incursão no campo fático-probatório, providência vedada na via especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.
Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.