DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual ANTONIO CESA… — AREsp AREsp 2838341

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual ANTONIO CESAR DA SILVA GOMES se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO assim ementado (fl. 611):
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI N.º 1.593/2015 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÕES INSALUBRES. RECURSO PROVIDO.
1. Recurso conhecido, uma vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.
2. Rejeição da preliminar de incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar pedidos anteriores à Lei n.º 1.593/2015, tendo em vista a competência constitucional da Justiça Estadual para apreciar demandas que envolvem servidores municipais, após vigência da lei.
3. A Lei n.º 1.593/2015 regulamenta a concessão do adicional de insalubridade aos servidores públicos do Município de Imperatriz. Entretanto, para que se reconheça o direito ao referido adicional, é imprescindível a comprovação de que o servidor desempenha suas atividades em condições insalubres, conforme as normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego.
4. No caso dos autos, a parte autora, Auxiliar de Serviços e Manutenção, não juntou laudo pericial que comprovasse a existência de condições insalubres em seu ambiente de trabalho. A ausência de tal documento inviabiliza a concessão do adicional de insalubridade pleiteado.
5. Recurso de apelação conhecido e provido.
Os embargos de declaração não foram opostos.
Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente requer o provimento de seu recurso.
A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 667/679).
É o relatório.
A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial.
Em seu recurso, a parte recorrente apontou como violados os arts. 6º, 370 e 472 do Código de Processo Civil (CPC), alegando que "foi equivocada a conclusão do acórdão que julgou improcedente a demanda, ao invés de decretar a nulidade da sentença e determinar a reabertura da instrução processual para a produção da prova técnica, de incontestável indispensabilidade à efetiva prestação jurisdicional no presente caso" (fl. 649).
O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, afirmou que (fls. 617/620):
Passo à análise do mérito. O apelante sustenta que a concessão do
[trecho intermediário suprimido]
do recurso especial nos exatos termos das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicadas por analogia.
Para que se configure o prequestionamento, não basta que a parte recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal. É necessário que a causa seja decidida à luz da legislação federal indicada, bem como que seja exercido juízo de valor sobre o dispositivo legal indicado e a tese recursal a ele vinculada, interpretando-se sua incidência ou não ao caso concreto.
Ausente pronunciamento do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO sobre o ponto, caberia, inicialmente, suscitá-lo em embargos de declaração. Mantida a omissão, deveria a parte interessada deduzir a nulidade do julgamento por violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, relativamente à questão controvertida, o que não foi feito no caso dos autos.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA