ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2838680

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSU AL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, sob o fundamento de ausência de violação do art. 1.022 do CPC.
2. A parte agravante alegou erro material no julgamento do agravo de instrumento e ausência de análise dos argumentos defensivos pela Corte local. Afirmou que o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento.
3. A decisão recorrida considerou preclusa a discussão sobre os parâmetros de incidência de juros e correção monetária, fixados em decisão anterior não impugnada, e reconheceu como válido o primeiro laudo pericial.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão na decisão recorrida, em razão da alegada ausência de análise de argumentos defensivos e erro material no julgamento do agravo de instrumento.
III. Razões de decidir
5. A decisão recorrida analisou de forma clara e suficiente os pontos relevantes da controvérsia, não havendo omissão, obscuridade ou contradição que configure afronta ao art. 1.022 do CPC.
6. A discordância da parte agravante com o conteúdo da decisão não caracteriza negativa de prestação jurisdicional, sendo certo que decisão desfavorável não se confunde com ausência de fundamentação.
IV. Dispositivo
7. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de demonstração de violação do art. 1.022 do CPC.
Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento.
Alega que houve erro material no julgamento do agravo instrumento e que a Corte local não teria analisado os argumentos defensivos.
Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte agravada afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a
[trecho intermediário suprimido]
REVISÃO DA NECESSIDADE E DO VALOR FIXADO DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ.
1. "Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 1.907.401/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 29/8/2022).
(AgInt no AREsp n. 2.746.371/PE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.)
Portanto, constatada a pronúncia expressa e suficiente acerca dos temas indicados como omissos, a questão do direito aplicado é matéria relativa ao mérito recursal, não se podendo cogitar, no presente feito, em prestação jurisdicional defeituosa.
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Deixo de majorar os honorários recursais, posto que a providência é incabível na espécie.
É o voto.