ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2838919

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. WRIT. PARCELAS PRETÉRITAS. PRESCRIÇÃO.
1. A impetração de mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que, após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, voltará a fluir, pela metade, o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ.
2. "A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo" (Súmula 383 do STF).
3. Caso concreto em que indevidamente reconhecida a prescrição pelo acórdão recorrido.
4. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DE GOIÁS contra decisão de minha lavra, proferida às e-STJ fls. 1.044/1.048, em que conheci do agravo de MARCOS ANTONIO RAMOS para dar provimento ao recurso especial a fim de restabelecer a sentença.
Aduz a parte agravante que a parte adversa estaria a pleitear a aplicação das regras de prescrição da execução à ação de e cobrança, razão pela qual a decisão agravada seria extra petita, uma vez que exarada com fundamentos não apresentados no recurso especial.
Requer, assim , a reconsideração ou a reforma da decisão atacada a fim de que seja desprovido o recurso especial.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. WRIT. PARCELAS PRETÉRITAS. PRESCRIÇÃO.
1. A impetração de mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que, após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, voltará a fluir, pela metade, o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ.
2. "A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo" (Súmula 383 do STF).
3. Caso
[trecho intermediário suprimido]
não há falar em afronta a Súmula 150 do STF, porque dizer que a prescrição não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo, quer dizer que, mesmo a prescrição operando-se em dois anos e meio do ato interruptivo, ainda assim, a parte terá direito aos cinco anos anteriores ao marco interruptivo do prazo, que na espécie é a impetração do mandado de segurança coletivo, caso exercitado o seu direito dentro do prazo estipulado (2,5 anos).
Diverge o aresto hostilizado, portanto, das orientações aludidas.
Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.