ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2839234

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRANSPORTE. VALE-PEDÁGIO. OBRIGAÇÃO DO EMBARCADOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA.
1. Nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por GEO MARÍTIMA INTERMODAL LTDA. e GEO LOGÍSTICA LTDA - ME contra decisão singular da lavra do Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça na qual o agravo em recurso especial não foi conhecido em virtude da incidência da Súmula n. 182, haja vista a ausência de impugnação da Súmula 83 aplicada na decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem (e-STJ, fls. 666-667).
Nas razões do presente agravo interno (e-STJ, fls. 670-673), a parte agravante alega que a decisão agravada incorreu em equívoco ao afirmar inexistir impugnação específica ao óbice da Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça. No próprio recurso especial, foi dedicado tópico específico à refutação da sua aplicação, com impugnação efetiva, concreta e pormenorizada ao único fundamento da decisão de inadmissibilidade.
Decorreu o prazo sem apresentação de impugnação (e-STJ, fls. 678).
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRANSPORTE. VALE-PEDÁGIO. OBRIGAÇÃO DO EMBARCADOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA.
1. Nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente
[trecho intermediário suprimido]
pelo Tribunal de origem, pressupõe dilação probatória referente a fato novo não discutido na ação de conhecimento, o que não se antevê na espécie. 5. Recurso especial provido" (REsp n. 1.714.568/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 9/9/2020).
Assim, como consignado na decisão que não admitiu o recurso especial, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à obrigatoriedade de antecipação do vale-pedágio e à incidência da sanção cominada pelo artigo 8º, caput, da Lei n. 10.209/2001 no caso de descumprimento, o que atraiu a aplicação da sua Súmula n. 83 e, por consequência, obstou a análise do dissídio jurisprudencial afirmado (fls. 632-639).
Nesse contexto, não havendo argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, esta deve ser integralmente mantida.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.