ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2839374

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade de reconhecimento pessoal. Recurso não provido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial. A agravante foi condenada em primeira instância por roubo qualificado, com pena de 8 anos e 10 meses de reclusão, e teve sua apelação negada pelo Tribunal de origem.
2. A agravante interpôs recurso especial alegando violação ao art. 226 do Código de Processo Penal e ao art. 157, §2º-A, inciso I, do Código Penal, pleiteando absolvição ou, subsidiariamente, o afastamento da majorante da utilização de arma de fogo. O recurso foi inadmitido com base na Súmula n. 7 do STJ.
3. O agravo em recurso especial não foi conhecido devido ao óbice da Súmula n. 182 do STJ, por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser provido diante da alegação de nulidade do reconhecimento pessoal e da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
III. Razões de decidir
5. O princípio da dialeticidade recursal exige a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, o que não foi observado pela agravante, configurando violação à Súmula n. 182 do STJ.
6. A pretensão recursal de absolvição baseia-se na nulidade do reconhecimento pessoal, sem demonstrar que os outros elementos probatórios não são suficientes para a condenação, conforme já decidido no acórdão recorrido.
7. A análise do arcabouço fático-probatório que levou à condenação não pode ser revista por esta Corte Superior, em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ.
IV. Dispositivo e tese
8. Agravo regimental não provido.
Tese de julgamento: "1. O princípio da dialeticidade recursal exige a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. 2. A nulidade do reconhecimento pessoal não afasta a suficiência de outros elementos probatórios para a condenação. 3. A revisão do arcabouço fático-probatório é inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ".
Dispositivos relevantes citados:
[trecho intermediário suprimido]
seu telefone celular. Seguindo, o garupa subiu na motocicleta e, com o auxílio da acusada, que pilotava o veículo, fugiu do local.
15. Neste contexto, quando analisados os elementos probatórios em conjunto, justificam, suficientemente, a condenação da recorrente, sendo, portanto, inviável o acolhimento do pleito de absolvição.
Sendo assim, ainda que admitida, em tese, a nulidade do procedimento de reconhecimento, esta Corte Superior não poderia se imiscuir em análise do arcabouço fático-probatório que levou à conclusão da instância ordinária pela condenação.
Em suma, o agravo anterior deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o especial e de demonstrar concretamente como a sua pretensão recursal poderia ser analisada sem incursão em matéria fática. Ao não se desincumbir dessa obrigação, a agravante incorreu, portanto, em violação à Súmula n. 182, STJ.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.