ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da C… — EAREsp EAREsp 2839963

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/09/2025 a 09/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MÉRITO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 315/STJ.
1. São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado não adentra no mérito do recurso especial.
2. Agravo regimental não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por MADSON FERNANDES LUSTOSA E OUTROS contra a decisão monocrática que indeferiu, liminarmente, os embargos de divergência porque não demonstrada a divergência jurisprudencial por aplicação da Súmula nº 315/STJ (e-STJ fls. 10.170/10.180).
Em suas razões, os agravantes sustentam que "esta Corte Superior admite embargos de divergência em recurso especial que não julga o mérito da causa, mas que decide questão processual de forma divergente daquela decidida nos acórdãos paradigmas" (e-STJ fl. 10.174).
Alegam ainda que:
"No acórdão paradigma (AgInt no AREsp n. 1.458.508/SP) - extraído do site oficial deste Superior Tribunal de Justiça - foi adotado o entendimento de que a impugnação específica pode se dar quando a parte recorrente utiliza de expressões que demonstram contrariedade ao entendimento adotado na decisão impugnada, como por exemplo: "Tendo em vista que nas razões do Agravo a parte expressamente consignou que "o contrário do que fundamenta" (..)". Do mesmo modo ocorreu no presente caso" (e-STJ fl. 10.175).
Sem impugnação.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MÉRITO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 315/STJ.
1. São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado não adentra no mérito do recurso especial.
2. Agravo regimental não provido.
VOTO
A irresignação não merece prosperar.
Os argumentos expendidos nas razões do agravo interno são insuficientes para autorizar a reforma da decisão atacada.
Os embargos de divergência não se prestam para reavaliar os critérios de conhecimento do recurso, passando-se ao mérito
[trecho intermediário suprimido]
de 2015, deve ser mitigada a força da Súmula 315/STJ, porquanto a inovação prevista em seu art. 1.043, III, passou a autorizar os embargos de divergência quando, embora desprovido o agravo, a fundamentação do julgado passar pelo exame do mérito do recurso especial.
2. No caso em exame, contudo, a questão de fundo discutida no apelo especial não foi analisada por este Tribunal no âmbito do acórdão embargado, porque presente óbice formal ao conhecimento do agravo interno (Súmula 182/STJ), de maneira que é devida a incidência da Súmula 315/STJ.
3. Os agravantes não demonstraram devidamente a divergência jurisprudencial, na forma exigida pelos arts. 266, § 4º, do RISTJ, c/c o art. 1.043, § 4º, e 1.044 do CPC de 2015.
4. Agravo interno a que se nega provimento."
(AgInt nos EAREsp nº 2.514.260/RS, Relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 27/11/2024, DJe de 9/12/2024)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.