ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2840336

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/ STJ. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso.
II. Razões de decidir
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ).
3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que não teria ficado comprovada a utilização do imóvel como residência, com o fim de preencher os requisitos para a caracterização do bem de família. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial.
III. Dispositivo
4. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno (fls. 241-248 ) interposto contra decisão desta relatoria, que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial (fls. 217-219).
Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 236-237).
Em suas razões, a parte alega que "a controvérsia jurídica não depende de reexame de fatos e provas, mas da interpretação correta do direito federal aplicado aos fatos incontroversos" (fl. 245).
Argumenta que "os artigos 1.228 do Código Civil, 369 do Código de Processo Civil e 1º da Lei 8.009/1990 foram interpretados de forma divergente ao entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a proteção legal não exige exclusividade do bem, tampouco registro formal da condição de residência, bastando sua destinação fática à moradia familiar o que foi demonstrado pelos documentos objetivos colacionados aos autos" (fl. 245).
Acrescenta que "a própria decisão agravada reconhece a existência das provas (contas de consumo, endereço de correspondência, procuração), limitando-se a interpretá-las de forma desfavorável, o que reforça a natureza jurídica da controvérsia" (fl. 247).
Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado.
A parte
[trecho intermediário suprimido]
devedor para ser considerado bem de família, é necessário que seja destinado à residência da entidade familiar, o que não foi comprovado pelos agravantes (fls. 62-63).
Portanto, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu pela manutenção da penhora dos imóveis, considerando que os agravantes não conseguiram demonstrar que o imóvel penhorado é utilizado como residência permanente da família.
Eventual conclusão desta Corte Superior em sentido contrário ao das instâncias originárias - de que teria ficado comprovada a utilização do imóvel como residência, com o fim de preencher os requisitos para o reconhecimento da impenhorabilidade - exigiria incursão no campo fático-probatório, providência vedada na via especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.
Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.