ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da C… — EAREsp EAREsp 2840572

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/09/2025 a 23/09/2025, por unanimidade, nao conhecer do agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. Nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, deve a parte agravante, na petição de agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o que, no caso dos autos, não foi atendido.
2. Na presente demanda, a parte insurgente não combateu o fundamento de que não houve a adequada demonstração do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico entre os acórdãos confrontados no recurso uniformizador.
3. Incidência da Súmula n. 182 do STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada").
4. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por ORLANDO RAMOS DE BRITO contra a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência em virtude da ausência de cotejo analítico entre os acórdãos indicados no recurso uniformizador.
A parte agravante sustenta, em síntese, a inaplicabilidade do óbice contido na Súmula n. 315 do STJ , uma vez que a divergência noticiada envolve a aplicação da orientação firmada na Súmula n. 182 do STJ no âmbito do agravo interno.
Explicita o seguinte (fl. 663):
Na o se trata, portanto, de discutir a aplicaça o de regra te"cnica de admissibilidade do recurso especial, o que poderia sugerir a incide ncia da su"mula 315 do STJ, ainda que em sede de recurso especial.
A questa o aqui e" outra.
Cuida-se de saber se, no agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC, se faz necessa"rio in irmar todos os fundamentos da decisa o que negou provimento ao recurso especial, a" luz inclusive do que dispo e o artigo 1.002 do CPC, considerando que o fundamento na o
[trecho intermediário suprimido]
autônomo.
3. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, padece de irregularidade formal o recurso em que o recorrente descumpre seu ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, deixando de atender ao princípio da dialeticidade (AgRg no RMS 44.887/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11.11.2015). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.841.126/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 17.12.2021; e AgInt no REsp 1.863.289/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 21.10.2020.
4. Anote-se, por fim, a incidência do disposto no art. 116, III, do Código Penal, na redação dada pela Lei 13.964/2019, diante do caráter evidentemente inadmissível dos Embargos opostos.
5. Agravo Regimental não conhecido.
(AgRg nos EAREsp n. 1.841.087/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 7/3/2023, DJe de 4/4/2023.)
Ante o exposto, não conheço do agravo interno.
É como voto.