ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2840741

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ESTACIONAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ÓBICE DA SUMULA 284 DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SUMULA 07 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal.
2. A parte agravante alegou violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 369 do CPC, além de desconsideração do art. 14, § 3º, II, do CDC, que exclui a responsabilidade do fornecedor em casos de culpa exclusiva de terceiro. Reiterou que o estacionamento é público e que houve negativa de vigência aos dispositivos legais mencionados.
3. A parte agravada afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial atende aos requisitos de admissibilidade, especialmente quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e à possibilidade de reexame de fatos e provas.
III. Razões de decidir
5. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, atrai a incidência da Súmula 182 do STJ, que impede o conhecimento do agravo interno.
6. A parte agravante limitou-se a reiterar argumentos genéricos e não demonstrou, de forma objetiva e convincente, a forma como ocorreu a contrariedade ou negativa de vigência aos dispositivos legais mencionados, o que atrai a aplicação da Súmula 284 do STF.
7. A aferição no caso concreto acerca da culpa exclusiva de terceiro está na esfera do reexame de fatos e provas. A pretensão de reexame de fatos e provas encontra óbice na Súmula 7 do STJ, que veda o recurso especial para tal finalidade.
IV. Dispositivo
9. Agravo não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto por REDE LOCAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI, contra decisão que inadmitiu o recurso especial ofertado com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da
[trecho intermediário suprimido]
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso.
Inteligência da Súmula n.º 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial.
2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ.
(..)
(AgInt no AREsp n. 2.662.287/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024.)
Não há, portanto, dúvida acerca da inaptidão do recurso especial para promover a revisão do quadro fático-probatório, viabilizando reformar da compreensão firmada pela Corte de origem acima do tema.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
É o voto.