DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a decisão do TRIBUNAL REG… — AREsp AREsp 2840768

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado no Habeas Corpus Criminal n. 1026376-98.2024.4.01.0000 (fls. 176/203).
No recurso especial, a parte agravante alegou violação dos arts. 41 do Código de Processo Penal e 20 da Lei n. 7.492/1986, sustentando a aptidão da denúncia e a tipicidade da conduta de aplicar recursos de financiamento em finalidade diversa da pactuada, independentemente da descrição da destinação específica dos valores (fls. 222/238).
Inadmitido o recurso na origem, sob os fundamentos de não violação da lei federal e de incidência da Súmula 7/STJ (fls. 264/266), subiram os autos ao Superior Tribunal de Justiça por meio do presente agravo (fls. 268/278).
O Ministério Público Federal, nesta instância, opinou pelo provimento do agravo e do recurso especial (fls. 318/340).
É o relatório.
O agravo comporta conhecimento, porquanto houve a devida impugnação dos fundamentos da decisão agravada.
A controvérsia cinge-se a saber se, para a configuração do crime previsto no art. 20 da Lei n. 7.492/1986, a denúncia deve, necessariamente, descrever em que finalidade diversa os recursos obtidos em financiamento foram aplicados.
Sobre a matéria, o Tribunal de origem assim entendeu (fl. 186):
..
Assim, guardadas as devidas proporções, o crime de que trata a denúncia exige que nela se afirme, além do que se afirmou, onde o acusado aplicou as verbas objeto do contrato de financiamento. Não descreveu. Logo, a conduta do Paciente é atípica.
..
Da análise dos autos, verifica-se que a questão não demanda o reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ, mas sim a revaloração jurídica dos fatos, tal como postos e admitidos pelo acórdão recorrido, o que é plenamente cabível na via do recurso especial. A discussão é eminentemente de direito, consistente na interpretação do tipo penal do art. 20 da Lei n. 7.492/1986 e dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal.
Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que o crime de aplicação de recursos de financiamento em finalidade diversa da prevista em contrato consuma-se com o mero desvio, sendo prescindível a demonstração da destinação específica dada aos valores. A constatação de que os recursos não foram aplicados na finalidade pactuada é suficiente para evidenciar a utilização em fim diverso.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já assentou (grifo nosso):
AÇÃO PENAL. SENADOR DA REPÚBLICA. OBTENÇÃO DE
[trecho intermediário suprimido]
deflagração da ação penal, pois descrevem, com base em elementos informativos idôneos, a conduta que se amolda, em tese, ao tipo penal do art. 20 da Lei n. 7.492/1986, atendendo aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal.
Em razão do exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e, por conseguinte, cassar o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, determinando o regular prosseguimento da Ação Penal n. 1046369-72.2021.4.01.3900 (art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ).
Publique-se.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ART. 20 DA LEI N. 7.492/1986. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELO TRIBUNAL A QUO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESVIO DE FINALIDADE. DESNECESSIDADE DE A PEÇA ACUSATÓRIA DESCREVER A DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DOS RECURSOS. PRECEDENTES DO STF.
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.