DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual Defensor… — AREsp AREsp 2840787

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual Defensoria Pública do Distrito Federal se insurgira contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios assim ementado (fls. 254/255):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OFERTA DE BOLSAS ESTUDANTIS. SUPERVENIENTE ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES EMPRESARIAIS DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SUPOSTA SUCESSÃO EMPRESARIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela pessoa jurídica ré contra decisão que, nos autos de ação civil pública, deferiu a tutela provisória pleiteada pela parte autora/agravada na petição inicial, para determinar que o réu conceda as bolsas filantrópicas de estudos integrais para todos os alunos que obtiveram êxito no Edital nº 04/2023, referente ao ano letivo 2024 (ID origem 182361117). 2. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. O pedido de tutela provisória formulado pela parte autora/agravada, e objeto de deferimento na origem, consiste, em suma, em compelir a ré/agravante a honrar com o pagamento das bolsas de estudo ofertadas por pessoa jurídica diversa, a saber, pela Escola Notre Dame, em 2023, por meio do Edital n. 4/2023. 4. Não se verifica, ao menos neste instante processual, a existência de sucessão empresarial entre a instituição de ensino agravante e o Colégio Notre Dame, o que afasta, a princípio, a probabilidade do direito da autora/agravada. 5. O instituto da sucessão empresarial está previsto nos arts 1.115 a 1.122 do Código Civil, que regem a incorporação de sociedades empresárias mediante sua absorção por outras da mesma natureza, em sucessão de todos os seus direitos e obrigações. 6. Na espécie, verifica-se que a instituição de ensino agravante é sociedade empresária que, como tal, visa ao lucro no desempenho de seu objeto social. Por outro lado, o Colégio Notre Dame, responsável pelo edital objeto de discussão nos autos de origem, tem como mantenedora a Congregação de Nossa Senhora, a qual, longe de se tratar de sociedade empresarial, é associação privada, de caráter eminentemente filantrópico e, por consequência, sem qualquer finalidade lucrativa. 7. Não se concebe, ao menos por ora, a possibilidade de sucessão empresarial, à luz dos termos do art. 1.115 a 1.122 do Código Civil, de uma
[trecho intermediário suprimido]
constitucional.
3. Este Tribunal Superior admite o afastamento do enunciado sumular em questão nas hipóteses em que a concessão, ou não, da medida liminar e o deferimento, ou não, da antecipação de tutela caracterizar ofensa direta à lei federal que regulamenta esses institutos, desde que se revele prescindível a interpretação das normas que dizem respeito ao mérito da causa, o que não é o caso dos autos.
4. O presente caso trata do efetivo debate acerca da interpretação dos arts. 44 e 61, § 3º, da Lei 9.430/1996, o que evidencia a incidência do óbice da Súmula 735/STF, uma vez que, enquanto não advier sentença de mérito, não se consideram exauridas as instâncias ordinárias.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp n. 1.894.762/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.)
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA