ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2840815

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. NATUREZA. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 5/STJ. SÚMULA Nº 7/STJ. SUCUMBÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
2. Para alterar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, de que a cláusula por descumprimento contratual, tem a natureza de cláusula penal cominatória e não compensatória, seria necessário o revolvimento de cláusulas contratuais, fatos e provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pela incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
3. A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido para fins de aferição de sucumbência recíproca ou mínima implica reexame de matéria fático- probatório, incidindo a Súmula nº 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por ONIVALDO ECA DE ANDRADE e VIAÇÃO CATARINO LTDA. contra a decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento (e-STJ fls. 2256/2264).
Naquela oportunidade, concluiu-se pela ausência de violação dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil e pela incidência das Súmulas nº 282/STF e nºs 5 e 7/STJ.
Nas presentes razões, os agravantes aduzem que houve negativa de prestação jurisdicional porque o tribunal de origem deixou de tratar a preclusão consumativa sob a ótica da violação aos artigos 481, 482 e 346 do Código Civil.
Além disso, defendem a manifesta afronta aos artigos 410, 411 e 416 do Código Civil, pois o seu acolhimento não requer interpretação contratual e nem reexame das provas colacionadas nos
[trecho intermediário suprimido]
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
1. (..)
2. A aferição do quantum fixado a título de honorários advocatícios e do decaimento das partes em relação ao pedido, para fins de verificação da sucumbência recíproca ou mínima, importa no reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.
3. (..)
4. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AR Esp 1.085.614/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/8/2017, D Je 16/8/2017).
Nesse contexto, os argumentos expostos pelos ora recorrentes são insuficientes para alterar os fundamentos da decisão agravada, a qual permanece incólume em todos os seus termos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.