ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2840840

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE POR VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo nos próprios autos.
II. Razões de decidir
2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ.
III. Dispositivo e tese
3 . Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno (fls. 253-265) interposto contra decisão desta relatoria, que negou provimento ao agravo (fls. 247-249).
Em suas razões, a parte alega que "a matéria do presente recurso especial ficou inteiramente prequestionada, tendo em vista o disposto artigo 1.025 do Código de Processo Civil, que determina que estão incluídos os elementos suscitados pelo embargante ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados" (fl. 259).
Reitera a alegação de que "a cessão de crédito efetivamente ocorreu no bojo de uma ação de execução, sendo de rigor a aplicação do artigo 778, §1º, III, do CPC, que assim regula a substituição de partes no processo quando da cessão de crédito no curso de uma execução. .. Inexiste, pois, confusão por parte do Agravante quanto aos institutos da cessão e sucessão processual" (fl. 262).
Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado.
A parte agravada apresentou impugnação (fls. 269-276).
É o relatório.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE POR VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo nos próprios autos.
II. Razões de decidir
2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento.
[trecho intermediário suprimido]
em conta que o débito de honorários de sucumbência foi constituído quando o ora recorrente ainda figurava como parte nos autos, razão pela qual a pretensão de transferir a obrigação a terceiro não prescindiria da pactuação de uma assunção de dívida, à luz do art. 299 do CC/2002, o que não ocorreu.
Dessa forma, as razões recursais, ao sustentarem que foi violado o art. 778, §§ 1º e 2º, III, do CPC/2015, sob o argumento de que " o cessionário pode prosseguir na ação de execução no lugar do exequente originário, independentemente de consentimento do executado ", encontram-se dissociadas da questão de direito material decidida pelo Tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, a Súmula n. 284/STF.
Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.