ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2841196

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - IAC. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE ICMS PARA AQUISIÇÃO DE BENS PARA COMPOR ATIVO IMOBILIZADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. PRIMEIRO DIA ÚTIL APÓS A CONFIRMAÇÃO DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. INTEMPESTIVIDADE. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não se insurgindo o agravante sobre a parte da decisão monocrática na qual se rejeitou a tese de ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, o entendimento permanece hígido.
2. Conforme precedente desta Corte Superior colacionado na decisão agravada, a contagem do prazo recursal começa no primeiro dia seguinte à confirmação da intimação eletrônica.
3. Logo, sem razão o recorrente quando defende que o primeiro dia do prazo não entra na contagem.
4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
5. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
O Estado de Rondônia interpôs recurso especial contra os acórdãos de fls. 987-1.028, 1.175-1.183 e 1.229-1.238 (e-STJ), prolatados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, assim ementados:
Incidente de Assunção de Competência - IAC. Direito constitucional e tributário. Isenção de ICMS para aquisição de bens para compor ativo imobilizado. Decreto Estadual n. 10.663/2003. Prevenção de divergência. Presente. Ratificada a admissão do incidente. Cláusula de reserva de plenário. Pronunciamento do Tribunal Pleno Judicial. Declarada a inconstitucionalidade. Efeitos ex nunc. Publicação da ata. Concessionária de energia elétrica. Estabelecimento industrial. Inafastabilidade da jurisdição. Precedentes da Corte. Tese fixada. Aplicabilidade vinculante a todos os juízes e órgãos fracionários (art. 947, § 3º, do CPC). Caso concreto. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de Pré-executividade. Prova pré-constituída. Possibilidade. Inexistência de instrução probatória. Aplicação da norma de isenção. Honorários sucumbência. Extinção da execução. Condenação da fazenda pública. Percentuais escalonados. Recurso
[trecho intermediário suprimido]
interposição se deu de forma abusiva ou protelatória, o que não é o caso do recurso interposto pela parte embargada, cuja atuação se limitou ao exercício do direito de defesa. Precedentes.
2. Segundo a dicção do artigo 85, § 11, do CPC/2015, afigura-se cabível a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, levando-se em conta, sobretudo, o grau de zelo e o trabalho adicional do patrono da parte vencedora.
3. O pleito de liberação do depósito da ação rescisória escapa às atribuições da Vice-Presidência que, nos termos do art. 22 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, limitam-se ao juízo de admissibilidade do recurso extraordinário.
4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos.
(EDcl no AgInt no RE no AgInt nos EDcl no AREsp 1.609.496/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 24/08/2021, DJe 27/08/2021).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.