ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2841203

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF.
3. No caso, a ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido que, por si só, respalda o resultado do julgamento, atrai a incidência da Súmula n. 283 do STF.
4. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão assim ementada (fl. 136):
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. CONTRADIÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. RECONHECIDA ILEGITIMIDADE PASSIVA DE LITISCONSORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXADOS ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
Em suas razões do agravo interno, a agravante busca a reconsideração da decisão, alegando que, ao contrário do firmado na decisão agravada, não se aplica ao caso a incidência da Súmula nº 284/STF, aduzindo que a agravante demonstrou e particularizou o vício de contradição não eliminado pela Corte de origem e relevante para o julgamento da causa, bem como desconsiderou erro judicial que causou a inclusão do Município no polo passivo, o que violou o art. 1.022, I, do CPC. Defende, também, que é inaplicável a Súmula n. 283/STF, na medida em que a LOGA pontuou que não tem interesse recursal para impugnar a fixação de
[trecho intermediário suprimido]
já decidiu que "diante de decisão interlocutória que determina a exclusão de litisconsorte por ilegitimidade ad causam, é devida a condenação da contraparte ao pagamento de honorários advocatícios proporcionais, podendo ser fixados em quantum inferior ao percentual mínimo previsto pelo art. 85, § 2º, do CPC/15" (REsp n. 2.098.934/RO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024).
Nesse mesmo sentido, confiram os seguintes julgados: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.865.686/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 17/5/2023; AgInt no REsp n. 1.814.222/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 31/8/2022; e AgInt nos EDcl no REsp n. 2.065.876/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 26/9/2024.
Assim, a despeito dos argumentos empreendido pelo agravante, mantem-se a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.