ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2841494

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CANCELAMENTO DAS ANOTAÇÕES NO REGISTRO DE IMÓVEL. REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR ERRO, DOLO, LESÃO, MÁ-FÉ E INCAPACIDADE MENTAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVISÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 211 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto por José Henrique Floriano Rosa e pelo espólio de Mutsumi Ogura contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado em alegada violação a dispositivos do Código de Processo Civil e do Código Civil, em ação anulatória de negócio jurídico de compra e venda de imóvel cumulada com cancelamento de registros e revogação de procuração.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve negativa de prestação jurisdicional por afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC; (ii) verificar se é possível reconhecer nulidade dos negócios jurídicos por erro, dolo, lesão, má-fé e incapacidade mental; (iii) examinar se o pedido de diligência com base no art. 938, § 3º, do CPC poderia ser analisado sem prévio prequestionamento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido enfrenta, de forma fundamentada e suficiente, as questões relevantes da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao pleito da parte.
4. A revisão do entendimento da instância de origem quanto à inexistência de vício de consentimento, dolo ou incapacidade mental demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.
5. A ausência de prévio debate na instância de origem acerca da aplicação do art. 938, § 3º, do CPC atrai a incidência da Súmula 211 do STJ, impedindo o conhecimento da matéria em recurso especial.
6. O mero inconformismo da parte não autoriza a reabertura da análise fático-probatória ou a caracterização de omissão, contradição ou obscuridade no
[trecho intermediário suprimido]
do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal" (AgInt no AREsp 1.487.935/SP, 4ª Turma, DJe 04/02/2020)." (AgInt no REsp n. 1.815.548/AM, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 7/5/2020.)
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
É o voto.