DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especi… — AREsp AREsp 2841962

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de omissão e incidência das Súmulas n. 7 e 211 do STJ e 284 do STF (fls. 270-273).
O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 179):
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO. CÁLCULO DA DÍVIDA EXEQUENDA REALIZADO DE ACORDO COM O TÍTULO EXECUTIVO. INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE A 1.000 (MIL) UNIDADES DOS PRODUTOS (CDS/DVDS) CONTRAFEITOS. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. QUEST ÃO PRECLUSA. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A PRECLUSÃO DO TEMA E, POR SUA VEZ, TAMBÉM PRECLUIU. PROVAS DOCUMENTAIS QUE PERMITEM APURAR O PREÇO APROXIMADO DO PRODUTO À ÉPOCA DOS FATOS. IRRELEVÂNCIA DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO, DE PERCENTUAIS DE DIREITOS AUTORAIS OU DO PREÇO DE OUTROS CDS E DVDS, À ÉPOCA DOS FATOS OU HODIERNAMENTE. QUESITOS TÉCNICOS IMPERTINENTES. INDÍCIOS INSUFICIENTES DE PERICULUM IN MORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos (fls. 213-214):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA MANTER DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO APRESENTADO PELO CREDOR. - DECISÃO QUE MENCIONOU O TRÂNSITO EM JULGADO DE OUTRO ACÓRDÃO, EM FACE DO QUAL AINDA PENDIA RECURSO. OMISSÃO EM RELAÇÃO AO TRÂMITE PROCESSUAL EM INSTÂNCIA SUPERIOR. VÍCIO SANADO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. - DEMAIS DEFEITOS APONTADOS INEXISTENTES. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA, POIS, ALÉM DE CORRETAS, AS PASSAGENS ALUDEM A DECISÕES DISTINTAS, O QUE IMPEDE QUALQUER INCONGRUÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO QUANTO ÀS PROVAS QUE SERVIRAM DE REFERÊNCIA PARA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. VIA RECURSAL INADEQUADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À TESE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, POIS A CORREIÇÃO DO CÁLCULO HOMOLOGADO TORNA LÍCITO O MONTANTE AUFERIDO PELO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO INDEVIDO ANTE A AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 1.025, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Acórdão que, omitindo-se em relação ao trâmite processual perante o tribunal ad quem, apontou o trânsito em julgado/preclusão de decisão impugnada por recurso pendente de julgamento. Vício sanado, com alteração da redação de dois parágrafos da fundamentação, mas sem efeitos infringentes, uma vez que a ausência de trânsito em julgado da decisão
[trecho intermediário suprimido]
forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide no caso a Súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça.
O Tribunal de origem decidiu nos seguintes termos (e-STJ fl. 185):
Embora apenas o artigo 510, que trata da liquidação por arbitramento, faça menção expressa à produção de prova pericial, nada impede que o exame técnico seja utilizado também na liquidação por procedimento comum, sobre a qual dispõe o artigo 511, do Código de Processo Civil.
Assim, tendo sido favorável a decisão recorrida quanto ao art. 511 do CPC, não há interesse recursal no pedido.
Consta nos autos que o Tribunal de origem entendeu que não houve enriquecimento sem causa.
Portanto, dissentir das conclusões do acórdão impugnado, conforme requerido no especial, exigiria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede recursal, a teor da Súmula n. 7/STJ.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA