DECISÃO 1 — AREsp AREsp 2842521

Ementa oficial

DECISÃO
1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, em razão do óbice previsto na Súmula n. 182 do STJ.
O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 307-308):
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.
2. A agravante defende a necessidade de flexibilização formal em casos de violação a direitos fundamentais e sustenta que a impugnação da violação à legislação federal abrange implicitamente os demais fundamentos.
3. A agravante aponta violação dos arts. 98 e 99 do CPC e da Lei n. 1.060/1950, alegando negativa de gratuidade da justiça e do parcelamento de custas, e questiona a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos pode ser flexibilizada em razão de alegada violação a direitos fundamentais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. O STJ concluiu que a agravante não impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial.
6. A alegação genérica de que o tema discutido no recurso especial representa matéria de direito não é apta a impugnar, de modo específico, o fundamento da decisão atacada.
7. A interposição de agravo interno não inaugura instância, sendo inviável a majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte cujo recurso não ultrapassou a fase de conhecimento.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Agravo interno desprovido.
Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 336-342).
A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercuss ão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, XXXV, LIV, LV e LXXIV, da Constituição Federal.
Requer, assim, a concessão de gratuidade de justiça, a admissão e o provimento do recurso.
Apresentadas contrarrazões (fls. 370-383).
É o relatório.
2. Inicialmente, cumpre destacar que a jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que
[trecho intermediário suprimido]
relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015.
Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018).
4 . Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.