DECISÃO 1 — AREsp AREsp 2842559

Ementa oficial

DECISÃO
1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 1.087):
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação do agravante por apropriação indébita tributária, tipificada no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990.
2. O agravante, na condição de administrador de empresa, deixou de recolher, no prazo legal, o ICMS cobrado dos adquirentes, gerando débito perante o Fisco Estadual.
3. A defesa alega omissão, atipicidade da conduta e responsabilidade penal objetiva.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão do acórdão e a tipicidade da conduta de não recolhimento de ICMS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. Não há falar em omissão se o Tribunal de origem decidiu as questões suscitadas pela parte em decisão suficientemente motivada.
6. O Tribunal de origem alinhou-se à jurisprudência ao considerar a contumácia e o dolo específico de apropriação, evidenciados pela inadimplência reiterada e ausência de tentativa de regularização.
7. Apesar de não configurar reincidência, a existência de outras ações penais em curso é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva. No ponto, o acórdão esclareceu que, dentre os feitos mencionados, dois já resultaram em sentenças condenatórias por fatos semelhantes, reforçando o padrão de conduta do agravante.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Agravo regimental improvido.
Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fl. 1.110).
A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação dos arts. 1º, III, e 5º, XXXIX, LIV e LVII, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral.
Alega que houve ofensa à presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF) ao se utilizar ações penais em curso, sem trânsito em julgado, como fundamento para caracterizar habitualidade delitiva e reforçar o dolo específico na apropriação indébita tributária de ICMS.
Aduz a violação ao princípio da legalidade estrita (art. 5º, XXXIX, da CF), argumentando que o dolo de apropriação teria sido inferido de fatores abertos e extratípicos, como inadimplemento em meses consecutivos, cancelamento ou exigência de adimplemento integral de parcelamentos, e a ideia de risco inerente à atividade empresarial.
Destaca ofensa aos postulados da intervenção mínima e da
[trecho intermediário suprimido]
com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário, em relação à suscitada ofensa ao art. 5º, XXXIX e LIV, da Constituição Federal, e, quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não o admito.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS LIMITES DA COISA JULGADA. EXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 1.030, I, A, DO CPC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. DOLO. TIPICIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO A CERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO ADMITIDO.