ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2842741

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. QUESTÃO JÁ APRECIADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA, SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568 DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.
1. Ação de execução.
2. Opera-se a preclusão consumativa a respeito da impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão anterior acerca do tema, mesmo tratando-se de matéria de ordem pública. Incidência da Súmula 568/STJ.
3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
4. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Examina-se agravo interno interposto por LUIZ CARLOS BARBOSA e MARIA NILVA BATISTA BARBOS contra decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial que interpusera e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Ação: de execução de quantia certa, ajuizada por JOSÉ VICENTE DA SILVA JÚNIOR, em face de LUIZ CARLOS BARBOSA e MARIA NILVA BATISTA BARBOSA.
Decisão interlocutória: rejeitou a exceção de pré-executividade.
Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto por pela parte agravante, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 188):
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. TEMA DECIDIDO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA. AUSÊNCIA DE RECURSO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO MANTIDA.
1. A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a apresentação de pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio.
2. Embora a matéria de ordem pública possa ser arguida em qualquer momento, uma vez decidida e não havendo recurso das partes, ocorre a preclusão.
3. É firme o entendimento do STJ no sentido de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se
[trecho intermediário suprimido]
interpusessem recurso , seguiu o entendimento consolidado do STJ de que, ainda que se trate de matéria de ordem pública, a preclusão consumativa se opera quando já houver decisão judicial anterior sobre a questão.
Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.403.350/DF, Quarta Turma, DJe 20/12/2023; AgInt no REsp 1643039/SC , Terceira Turma, DJe ; AgInt no AgInt no REsp 16/08/2023 1.863.310/AC ,Terceira Turma, DJe e AgInt no AREsp 1.859.753/SP, Quarta Turma, DJe 10/05/2023 .
Assim, deve ser mantida a aplicação da Súmula 568/STJ.
- Do reexame de fatos e provas
Quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, esta deve ser mantida, uma vez que os argumentos da parte agravante não evidenciam a possibilidade de afastar a conclusão do Tribunal de origem acerca da rejeição da alegação de impenhorabilidade do bem, sem o necessário revolvimento fático-probatório.
DISPOSITIVO
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.