ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2843005

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência do STJ, considera-se inadmissível o segundo recurso interposto simultâneo ou subsequente pela mesma parte e contra o mesmo julgado, haja vista a violação ao princípio da unirrecorribilidade, pouco importando se o recurso posterior seja o adequado para impugnar a decisão e tenha sido interposto antes de decorrido, objetivamente, o prazo recursal.
2. Agravo interno improvido.
RELATÓRIO
MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por WELTON DE SOUZA MACIEL contra a decisão que conheceu do agravo em recurso especial, para não conhecer do recurso especial, pela aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ.
Alega a parte agravante, em síntese, a inaplicabilidade dos óbices sumulares, apresentando os seguintes argumentos (fl. 118):
A decisão monocrática, pois, ao contrario do que afirma o respeitável Ministro, afronta os precedentes pacíficos dessa Corte Superior, e portanto, não preenche os requisitos para monocraticamente, indeferir o recurso.
Ademais, os diversos precedentes desta Corte - nos quais o próprio e. STJ afirma ser entendimento prevalente - que apontam para as razões do recorrente sequer foram mencionados na r. decisão.
Por outro lado, os precedentes colacionados na decisão monocrática apontam para uma situação em que, deliberadamente, houve a interposição de mais de um recurso. De fato, nesses casos aplica-se o entendimento do nobre Ministro relator.
Contudo, o caso em tela é bem diferente, houve a interposição equivocada de um recurso de agravo de instrumento em 1º grau. Logo em seguida, tempestivamente, o recorrente corrigiu esse equivoco, efetivando o protocolo em 2º grau e requerendo o cancelamento do 1º recurso, não houve malícia, modificação das razões, extemporaneidade, ou qualquer elemento configurador de má-fé, e nessa condição e circunstâncias, essa corte tem jurisprudência pacífica de
[trecho intermediário suprimido]
A ÉGIDE DO NCPC. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PERANTE JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. A interposição de agravo de instrumento perante juízo de primeira instância configura erro inescusável, tornando inaplicável o princípio da instrumentalidade das formas.
3. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 1.531.784/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 20/2/2020, grifo nosso).
Isso posto, nego provimento ao recurso.