ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2843024

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
Direito processual civil. Agravo interno NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Inadmissibilidade de recurso especial. Ausência de impugnação específica. Agravo interno DESProvido.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial com base na Súmula n. 182 do STJ, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida.
2. A parte agravante alega que a decisão monocrática foi equivocada ao inadmitir o recurso especial, visto que todos os pontos da decisão da Presidência da Corte local foram devidamente impugnados. Também sustenta que houve usurpação de competência do STJ, pois o mérito do recurso especial foi apreciado indevidamente, quando deveriam ser analisados apenas os pressupostos de admissibilidade.
II. Questão em discussão
3. Há duas questões em discussão: (i) saber se do agravo em recurso especial se pode conhecer quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; e (ii) saber se houve usurpação de competência do STJ ao se adentrar o mérito do recurso especial durante o juízo de admissibilidade.
III. Razões de decidir
4. A decisão agravada foi mantida com base na Súmula n. 182 do STJ, que exige a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida para o conhecimento do agravo em recurso especial.
5. A jurisprudência do STJ permite que o juízo de admissibilidade adentre o mérito do recurso, pois o exame dos pressupostos constitucionais envolve o próprio mérito da controvérsia.
6. A parte agravante não demonstrou situação superveniente que justificasse a alteração da decisão agravada.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento: "1. Para que haja o conhecimento do agravo em recurso especial, a parte agravante deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. 2. O juízo de admissibilidade pode adentrar o mérito do recurso especial, pois envolve os pressupostos constitucionais da controvérsia".
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo
[trecho intermediário suprimido]
do STJ, é possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso, porquanto o exame da admissibilidade pela alínea a, em razão dos pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia (REsp n. 1.664.818/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 30/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.760.002/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022; e AgRg no AREsp n. 2.032.402/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022).
Nesse sentido, aliás, é o enunciado da Súmula n. 123 do STJ: "A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais".
Portanto, a parte agravante não logrou êxito em demonstrar situação superveniente que justificasse a alteração da decisão agravada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.