ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2843256

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFIRMAÇÃO GENÉRICA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182 do STJ.
2. O tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 7 do STJ, levando ao agravo em recurso especial que, não conhecido, ensejou o regimental.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental apresentou fundamentação suficiente para afastar a incidência da Súmula n. 182 do STJ, que exige a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
III. Razões de decidir
4. O agravo regimental não apresentou argumentos concretos que dialogassem com os fundamentos da decisão agravada, nada tendo sido comprovado sobre a afirmação concreta de que os fatos alegados na postulação recursal eram diferentes daqueles reconhecidos em acórdão.
5. A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada caracteriza ofensa ao princípio da dialeticidade, inviabilizando o conhecimento do agravo regimental.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo regimental não conhecido.
Tese de julgamento: "1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental. 2. A impugnação parcial dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade impõe o não conhecimento do agravo."
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 157, § 2º, II.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Quinta Turma, AgRg no RHC 173469/PR, Relatora Ministra Daniela Teixeira, Data de Julgamento: 12/02/2025, DJEN 17/02/2025; STJ, AgRg no AREsp 2544026/GO, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 06.05.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.885.717/DF, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 06.05.2025.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por RAFAEL DA SILVA e MAXWILLIAM DE OLIVEIRA SILVA contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182, STJ (fls. 648-651).
Os agravantes foram condenados, em primeira instância, pela prática do crime previsto no art.
[trecho intermediário suprimido]
como o lastro probatório mínimo necessário à deflagração da ação penal.
6. O habeas corpus não é via adequada para a análise aprofundada do mérito da ação penal, devendo eventual insuficiência de provas ser examinada durante a instrução processual.
IV. DISPOSITIVO
7. Agravo regimental não conhecido.
(Quinta Turma, AgRg no RHC 173469/PR, Relatora Ministra Daniela Teixeira, Data de Julgamento: 12/02/2025, Data de Publicação: DJEN 17/02/2025)
Nesse mesmo sentido: Quinta Turma, AgRg no AREsp 2544026/GO, de minha relatoria , Data de Julgamento: 06/05/2025, Data de Publicação: DJEN 13/05/2025).
A inda, a impugnação parcial dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade impõe o não conhecimento do agravo, nos termos da firme jurisprudência desta Corte Superior (AgRg no AREsp n. 2.885.717/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 12/5/2025.)
Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.
É o voto.