ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2843496

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO. NÃO CONHECIMENTO. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ARTIGO 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1. Não pode ser conhecido o agravo em recurso especial que não infirma especificamente os fundamentos da decisão atacada, atraindo o disposto no artigo 932, III, do CPC.
2. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por BANCO BRADESCO S. A. contra a decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça (e-STJ fls. 1.532/1.533) que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da falta de impugnação do fundamento da decisão agravada, qual seja, incidência da Súmula nº 211/STJ.
Em suas razões (e-STJ fls. 1.537/1.547), o recorrente alega que a Súmula nº 182/STJ é inaplicável sob o seguinte argumento:
"A decisão de inadmissibilidade do recurso especial, proferida no Tribunal de origem, entre outras razões dissera inexistir prequestionamento "em relação à suposta violação aos artigos 141, 421 e 492 do Código Civil, que obsta o seu exame pelo STJ e impede a admissão do recurso".
Contudo o recurso especial em questão não pretendeu, em nenhum momento, alegar violação a tais artigos do Código Civil, mas sim do Código de Processo Civil, estando cada um deles devidamente prequestionado." (e-STJ fl. 1.537)
Às e-STJ fls. 1.551/1.554, foi juntada impugnação, na qual a parte agravada aduz que não merece reparos a decisão ora impugnada.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO. NÃO CONHECIMENTO. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ARTIGO 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1. Não pode ser conhecido o agravo em recurso especial que não infirma especificamente os fundamentos da decisão atacada, atraindo o disposto no artigo 932, III, do CPC.
2. Agravo interno não provido.
VOTO
A irresignação não merece prosperar.
Na decisão que inadmitiu o recurso especial (e-STJ fls. 1.439/1.450), o tribunal de origem entendeu não ter ocorrido afronta ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil e serem aplicáveis as Súmulas nº s 83 e 211/STJ.
Nas
[trecho intermediário suprimido]
da ausência de prequestionamento, deixando, assim, de rebater, de forma específica, clara e argumentada, os referidos óbices.
4. Para afastar o fundamento, da decisão agravada, de incidência do óbice da Súmula 7/STJ não basta apenas deduzir alegação genérica de presença dos requisitos de admissibilidade, ou de inaplicabilidade do referido óbice ou, ainda, que a tese de fensiva não demanda reexame de provas. Para tanto o recorrente deve desenvolver argumentação que demonstre como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem nova análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado, ônus do qual, contudo, não se desobrigou.
5. Agravo interno não provido."
(AgInt no AREsp 1.910.054/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022 - grifou-se).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.