DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Maya, Padilha e Duarte Pinto Advogados Associados contra dec… — AREsp AREsp 2843668

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por Maya, Padilha e Duarte Pinto Advogados Associados contra decisão que não admitiu recurso especial manejado, com base na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (fls. 401-417):
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. TESE DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO ACOLHIDA. EFEITOS INTEGRATIVOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. SUSCITAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, SOB O FUNDAMENTO DE SE TRATAR DE PEDIDO CONTRA LEGEM. ARGUMENTO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA PRETENSÃO AUTORAL. ENFRENTAMENTO CONJUNTO. INSTRUMENTO CONTRATUAL DE COMPROMISSO DE COMPRA VENDA FIRMADO ENTRE A PARTE RÉ E DETERMINADOS SÓCIOS DA EMPRESA CUJAS QUOTAS ESTAVAM SENDO OBJETO DE VENDA. CLÁUSULA CONTRATUAL 9.3.2. QUE OBRIGA A COMPRADORA RÉ A FAZER CONSTAR O COMISSIONAMENTO DO ESCRITÓRIO DEMANDANTE, NO PERCENTUAL DE 2,5%, PELOS NOVOS E EVENTUAIS VENDEDORES, EM OUTROS CONTRATOS DE NEGOCIAÇÃO DAS QUOTAS REMANESCENTES DOS DEMAIS SÓCIOS. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE A DEMANDADA NÃO TERIA RESPEITADO O DEVER IMPOSTO NA CITADA CLÁUSULA EM COMPRA E VENDA POSTERIOR DE AÇÕES RELATIVAS A OUTROS SÓCIOS, DE MODO QUE TERIA DEIXADO DE PERCEBER A QUANTIA ATINENTE AO PERCENTUAL DA NEGOCIAÇÃO. CONTRATOS QUE, EM REGRA, SOMENTE GERAM EFEITOS ENTRE AS PRÓPRIAS PARTES CONTRATANTES, NÃO DIZENDO RESPEITO A TERCEIROS ESTRANHOS À RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE SUBJETIVA DOS EFEITOS DO CONTRATO. NÃO VERIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE ATRIBUIR UMA OBRIGAÇÃO A TERCEIRO, TAL QUAL A PROMESSA DE FATO DE TERCEIRO (ARTS. 439 E 440). SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DO MENCIONADO INSTITUTO, IMPEDINDO A FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE SUBJETIVA DOS EFEITOS DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PELO AUTOR NO TOCANTE À COMPRA E VENDA DAS AÇÕES OBJETO DO SEGUNDO CONTRATO. HONORÁRIOS CONVENCIONADOS QUE SÃO DEVIDOS AO PROFISSIONAL QUE EFETIVAMENTE PRESTA O SERVIÇO ADVOCATÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 22 DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (LEI N.º 8.906/94). ADIMPLEMENTO DO PERCENTUAL AO ESCRITÓRIO JURÍDICO AUTOR SEM QUE TENHA HAVIDO O DEVIDO ASSESSORAMENTO JURÍDICO NO SEGUNDO CONTRATO DISCUTIDO QUE CONFIGURARIA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL.
[trecho intermediário suprimido]
cuja execução não se comprovou, em virtude de previsão contratual em instrumento firmado pela outra com pessoas diversas. Então, sendo indevida a retribuição pecuniária do serviço advocatício do escritório autor na venda à demandada das quotas de Eugênio Costa Sampaio e George Costa Sampaio, não há que se falar em perdas e danos.
Nítida, portanto, a intrincada controvérsia havida entre os litigantes, com os desdobramentos fático-probatórios de praxe, os quais, reitere-se, não tem o condão de ser alvo de ponderação desta Corte superior, por força da Súmula 7.
Em face do exposto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.
Intimem-se.
EMENTA