DECISÃO Cuida-se de agravo de VITOR EMANUEL PEREIRA BOLINA contra decisão proferida no TRIB UNAL DE JU… — AREsp AREsp 2843759

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo de VITOR EMANUEL PEREIRA BOLINA contra decisão proferida no TRIB UNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 1.0000.24.193951-1/001.
Consta dos autos que o agravante foi condenado pelo crime do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado), à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 166 dias-multa, aumentou por duas penas restritivas de direitos (prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade) (fl. 735).
O Tribunal de origem negou provimento ao recurso, nos termos do acórdão que restou assim ementado:
"APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO MAJORADO E TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FEITO PELA VÍTIMA - NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ROUBO MAJORADO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA USO DE ENTORPECENTES - INVIABILIDADE - RECURSOS DESPROVIDOS 1. As formalidades de que. cuida da arte. 226 do Código de Processo Penal só são exigíveis quando possível a sua realização, não sendo causa de nulidade a sua falta. 2. Não sendo comprovadas nos autos as supostas agressões praticadas pelos policiais militares, não há que se falar em nulidade do auto de prisão em flagrante delito. Ademais, eventuais falhas do procedimento inquisitorial, de cunho meramente informativo, não viciam a ação penal. 3. Tratando-se de crime permanente e apresentando a situação de flagrância, a realização da prisão e a consequente produção da prova está de acordo com as abordagens constitucionais de violação do domicílio. 4. Restando comprovadamente comprovados nos autos a materialidade e a autoria do delito de roubo, diante do vasto e harmonioso conjunto probatório recolhido, o que foi confirmado sob o crivo do contraditório, não há que se falar em absolvição. 5- Comprovado nos autos que os réus incorretos em uma das condutas do art. 33 da Lei 11.343/06, à vista da prova oral colhida, confirmada sob o crivo do contraditório, não há que se falar em absolvição ou desclassificação para o delito tipificado no artigo 28 da Lei 11.343/2006. 6- Os depoimentos de policiais como testemunhas gozam de presunção iuris tantum de veracidade, portanto, prevalecem até prova em contrário." (fls. 994).
Na sede de recurso especial (fls. 1073/1094) a defesa de VITOR EMANUEL PEREIRA
[trecho intermediário suprimido]
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
..
2. Alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pela desclassificação do delito de tráfico de drogas para o previsto no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, conforme pretende o agravante, demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 1596085/TO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 10/03/2020).
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA