ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2844160

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSTRANGIMENTO PÚBLICO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, sendo que a parte agravante alegava violação ao art. 186 do Código Civil, sustentando que o acórdão recorrido teria reduzido indevidamente o valor da condenação por danos morais, em afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a revisão do valor da indenização por danos morais fixado pelo Tribunal estadual demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos.
III. Razões de decidir
3. A pretensão de alterar o valor da indenização demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é expressamente vedado pela Súmula 7 do STJ.
IV. Dispositivo
4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Luiz Batista Jardim da Silva contra decisão que inadmitiu seu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal.
Nas razões do recurso especial, a parte agravante alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou os artigos 186 do Código Civil.
Afirma que: "diante dos fatos narrados e do nítido o constrangimento sofrido pelo Recorrente, fez-se necessária a intervenção do Poder Judiciário, através do ajuizamento da Ação de Indenização por Danos Morais, com vistas a resguardar os direitos do Recorrente, bem como com o intento de aplicar sanção condizente com as atitudes indevidas praticadas pela empresa Recorrente" (e-STJ fl. 384).
Sustenta que: "é patente que o juízo de segunda instância violou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade ao reduzir a condenação para um patamar inferior e não condizente com o abalo
[trecho intermediário suprimido]
acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. Para rever a conclusão da Corte local, acerca do patamar indenizatório a título de danos morais, seria necessária a análise de fatos e de provas dos autos, procedimento inviável em recurso especial em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ.
3. O Superior Tribunal de Justiça entende que a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 2.122.810/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023).
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão do óbice sumular acima descrito.
Majoro o percentual dos honorário sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC.
É o voto.