DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A — AREsp AREsp 2844235
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de ANTONIO CARLOS FERREIRA. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n.
- O acórdão recorrido está assim ementado (fls.
- SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO À EMPRESA DE TRANSPORTES, E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO EXORDIAL QUANTO AOS DEMAIS REQUERIDOS.
- PRETENDIDA A INADIMISSIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA LITISDENUNCIADA POR FALTA DE DIALETICIDADE.
Resultado indicado
85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como a gratuidade de justiça concedida à seguradora (fl.
Tese jurídica registrada
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final} — Negando
Tema
10441, 10435
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 284/STF e 7/STJ (fls. 1.633-1.634).
O acórdão recorrido está assim ementado (fls. 1.464-1.465):
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO À EMPRESA DE TRANSPORTES, E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO EXORDIAL QUANTO AOS DEMAIS REQUERIDOS.
PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. PRETENDIDA A INADIMISSIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA LITISDENUNCIADA POR FALTA DE DIALETICIDADE. PARCIAL ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA SENTENÇA NO TOCANTE AO MÉRITO. NECESSIDADE DE APONTAR OS ERROS IN JUDICANDO OU IN PROCEDENDO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL COMBATIDO. MANIFESTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DAS TESES MERITÓRIAS. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE APENAS DA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA SUSCITADA EM PROEMIAL E NÃO PRECLUSA.
APELO DA SEGURADORA.
PLEITO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O MONTANTE CONDENATÓRIO. REJEIÇÃO. EFEITOS JURÍDICOS DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE SÃO INAPLICÁVEIS À FASE DE CONHECIMENTO.
PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES.
INSUBSISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA POR SER AFETA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES.
IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE.
PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ TRANSRODACE. PERTINÊNCIA. CONTRATO DE COMODATO PERFECTIBILIZADO ENTRE AS REQUERIDAS QUE SE APLICA APENAS ENTRE COMODANTE E COMODATÁRIO, NÃO PODENDO SER IMPOSTO A TERCEIRO PREJUDICADO. PRECEDENTES. REQUERIDA QUE DEVE ARCAR SOLIDARIAMENTE JUNTO AOS DEMAIS RÉUS COM O MONTANTE CONDENATÓRIO E ÔNUS PROCESSUAIS, NOS MOLDES DA SENTENÇA.
MÉRITO. INTENTADO O RECONHECIMENTO DA CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA REQUERIDO PELO ACIDENTE. TESE AFASTADA. BICICLETA CONDUZIDA PELO REQUERENTE DESPROVIDA DE EQUIPAMENTOS DE SINALIZAÇÃO NOTURNA QUE CONTRIBUIU PARA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO.
PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. ALMEJADA A FIXAÇÃO. ACOLHIMENTO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O LABOR HABITUAL ATESTADA POR LAUDO PERICIAL CONFECCIONADO POR EXPERT DO JUÍZO. PENSIONAMENTO DEVIDO PROPORCIONALMENTE À DEPRECIAÇÃO IMPINGIDA À LABUTA, NOS MOLDES DO ART. 950 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS PRESERVADO. MONTANTES ESTABELECIDOS EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS JULGADOS DESTE SODALÍCIO.
AFASTAMENTO DA
[trecho intermediário suprimido]
enseja a intervenção do STJ.
O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente, bem como a demonstração do dissídio, mediante o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas. Contudo, a recorrente não indicou o artigo de lei a que teria sido conferida a suposta interpretação dissonante e não demonstrou o dissídio jurisprudencial. Incide, portanto, a Súmula n. 284 do STF.
Inviabilizado, por tal fundamento, o conhecimento do recurso pela divergência.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como a gratuidade de justiça concedida à seguradora (fl. 1.463).
Publique-se e intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.