DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ITAU UNIBANCO S/A (ITAÚ), contra decisão… — AREsp AREsp 2844303

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ITAU UNIBANCO S/A (ITAÚ), contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da CF contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado:
APELAÇÃO. REVISIONAL. CONTRATOS DE CONTA CORRENTE E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRETENSÃO DECLARADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO REQUERIDO. APLICAÇÃO, NA SENTENÇA, DA REGRA DE IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO (ART. 354, DO CC) E PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE LEGALIDADE DOS JUROS COBRADOS NOS CONTRATOS DE NS. 0016860764504, 0016879164162, 0026131653-3, 0016805168776 E 009553919-3. INSURGÊNCIAS NÃO CONHECIDAS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ARGUMENTAÇÃO DE QUE O MAGISTRADO SE BASEARA EM LAUDO PERICIAL, SEM CONSIDERAR AS ARGUMENTAÇÕES, TRAZIDAS DE ACORDO COM PARECER CONTÁBIL. INOCORRÊNCIA. TRABALHO TÉCNICO-CONTÁBIL EFETUADO POR PROFISSIONAL EQUIDISTANTE DAS PARTES, SOBRE O QUAL HOUVERA AMPLO DEBATE, COM VÁRIOS ESCLARECIMENTOS DO EXPERT, E QUE NÃO FORAM CONTRAPOSTOS COM A MESMA PERCUCIÊNCIA TÉCNICA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS POSSÍVEL, QUANDO EXPRESSAMENTE CONTRATADA. SÚMULAS NS. 539 E 541, DO STJ. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO N. 0016846229869 E 0016847462095 EXIBIDAS, E COM SUBSCRIÇÃO PELA PARTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL E EXPLÍCITA. TAXA DOS JUROS ANUAL MAIOR QUE O DUODÉCUPLO. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, NOS CONTRATOS DE CONTA CORRENTE ORA QUESTIONADOS, PORQUE OU AUSENTE, OU SEM A PREVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAIS CONTRATADOS. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE APENAS NO CONTRATO QUE SUPERARA O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. PARÂMETRO ADOTADO NESTA CÂMARA. RESP DE N. 1.061.530 / RS. PRECEDENTES DESTA CORTE. EXISTÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PREVISTA NAS CONTRATAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE SUA CUMULAÇÃO A OUTROS ENCARGOS DA MORA. SÚMULA N. 472, DO STJ. EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA E DA MULTA. TARIFAS DOS CONTRATOS DE CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. SÚMULA N. 44, DO TJPR. REPETIÇÃO SIMPLIES, EXCETO SE REVERTIDA EM PROL DO CORRENTISTA. COBRANÇA DE TAC. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. NÃO APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO N. 02, DO LEADING CASE REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - RESP N. 1061530 / STJ. COBRANÇA DE SEGURO. BANCO QUE NÃO COMPROVARA A CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC-IGP-DI, DE CADA DESEMBOLSO OU PAGAMENTO INDEVIDO, E ATÉ A CITAÇÃO, A PARTIR DE QUANDO SÓ INCIDIRÁ A SELIC, QUE ENCAMPA AQUELA RUBRICA E TAMBÉM OS
[trecho intermediário suprimido]
que lhe foi dada pela emenda nº 22 de 16/3/2016, DJe 18/3/2016), CONHEÇO DO AGRAVO para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração, em especial a validade das cláusulas de renovação automática com previsão de aplicação de juros flutuantes.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PRÉ-FIXADAS. ALEGAÇÃO QUE AS TAXAS DE JUROS TINHAM PRAZO DETERMINADO, COM PREVISÃO POSTERIOR DE CLÁUSULAS DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA COM JUROS FLUTUANTES. INFRINGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE TEMAS RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CAUSA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO POR ESTA CORTE. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL