ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2844334

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DEVEDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem.
II. Razões de decidir
2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ.
3. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC), ônus do qual a parte recorrente não se desincumbiu.
III. Dispositivo
4. Agravo em recurso especial desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ (fls. 861-865).
O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fls. 733):
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DEVEDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO EM 2010, COM PREVISÃO DE ENTREGA DAS UNIDADES PARA O ANO DE 2012. EXECUÇÃO DOS VALORES REFERENTES À TAXA DE DECORAÇÃO E SUPOSTO DESCONTO CONCEDIDO POR TERCEIRO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGANTE QUE NUNCA RECEBEU AS CHAVES, ADENTRANDO NO IMÓVEL POR EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES.
- Existe entre as partes outra ação, na qual se discute o suposto inadimplemento da embargante/executada.
- A embargante realizou pagamentos vultosos a terceira pessoa, não reconhecida pelo embargado, como responsável pelo recebimento dos valores.
- A demanda ajuizada pela embargante busca convencer o Juízo que os pagamentos foram realizados tendo em vista os fatos que circundaram a contratação.
- Já o embargado afirma que o contrato previa o pagamento a pessoa certa, não havendo margem para comportamentos fora do avençado.
- Nesta execução, no entanto, apenas se discute a cobrança
[trecho intermediário suprimido]
pelo Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos declaratórios.
Caberia à parte alegar violação do art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu. Dessa forma, à falta de prequestionamento, incide a Súmula n. 211/STJ.
Ademais, o conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, bem como demonstração do dissídio, mediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e realização de cotejo analítico entre elas, nos termos definidos pelos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC, ônus dos quais a parte agravante não se desincumbiu.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
É como voto.