ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2844481

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA E PARTICULARIZADA DA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284/STF E 7/STJ.
1. Quanto à apontada violação do art. 494, I, do CPC, mencionado dispositivo não contém comando normativo para sustentar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o mesmo enunciado 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
2. Tendo as instâncias de origem concluído, com apoio na prova dos autos, a revisão das conclusões do acórdão recorrido demandaria revolvimento fático-probatório, incabível na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.
3. Razões de agravo interno que não alteram a conclusão da decisão agravada.
Agravo interno improvido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator):
Cuida-se de agravo interno interposto por CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão de minha relatoria que negou provimento ao recurso especial em razão do óbice da Súmul a 7/STJ.
Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS no curso da ação revisional de contrato bancário que lhe moveu a parte agravada.
Rejeitados os embargos de declaração opostos.
Sustenta a agravante que:
O objetivo do recurso foi conhecer da violação pela não aplicação do artigo 494, I do CPC, visto que a Agravante comprovou o erro aritmético da contadoria, pautado na desconsideração da incidência de encargos, pois nota-se que 9 das 12 parcelas foram adimplidas de forma atrasada, sendo aplicado o encargo da mora, este não afastado pela sentença e que reduz o valor devido de restituição, portanto, há uma inconsistência lógica.
A agravada, instada a manifestar-se, não apresentou impugnação.
É, no essencial, o relatório.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
[trecho intermediário suprimido]
interno improvido.
(AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.272.201/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023.)
Mesmo se assim não fosse, tendo as instâncias de origem concluído, com apoio na prova dos autos, que, no "caso dos autos, a despeito da existência de expressa previsão legal, a ré/agravante, ao impugnar o cumprimento de sentença, limitou-se a afirmar o excesso de execução sem indicar o valor devido ou mesmo apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, inviabilizando o reconhecimento da alegação", a revisão do acórdão demandaria revolvimento fático-probatório, incabível na via do recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.
A parte agravante não trouxe fundamentos aptos a alterar a conclusão da decisão impugnada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como penso. É como voto.