ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2844892

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPUGNAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ.
1. Conforme entendimento sedimentado nas Súmulas 283 e 284 do STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica a fundamento autônomo adotado pelo órgão judicial a quo.
2. Ainda que fosse possível a superação desse óbice processual, o acolhimento das alegações da parte recorrente demandaria incursão no substrato fático-probatório constante nos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por ANA SILVIA DA MATTA LOURENÇO e OUTROS contra a decisão da Presidência desta Corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Na decisão, a Presidência aplicou as Súmulas 284 do STF e 7 do STJ consignando que (e-STJ fls. 165/166):
aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
..
Ademais, segundo a transcrição do acórdão recorrido acima mencionada, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos.
No agravo interno (e-STJ fls. 171/179), a parte recorrente alega que "o recurso especial, às fls. e-STJ 83, impugnou especificamente o argumento da impossibilidade do cumprimento da obrigação de pagar, ao considerar, "por sua vez, o v. acórdão hostilizado negou provimento ao agravo de instrumento dos credores, sob o frágil fundamento de que o termo final da cobrança das parcelas só se daria com o apostilamento da obrigação de fazer, o que contraria fortemente os arts. 509, §2º, e 783 do
[trecho intermediário suprimido]
declaratória, concluiu inexistir nos autos título executivo apto a permitir a cobrança dos valores.
4. A alteração das conclusões adotadas pela Corte estadual, no sentido da ineficácia executiva do título executivo, desafia a análise do acervo fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. Precedentes.
5. Agravo interno desprovido.
(AgInt nos EDcl no AREsp 2.342.242/PR, de minha relatoria, Primeira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.).
Assim, o recurso não merece acolhimento.
Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.