ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2844986

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTO VAZAMENTO DE "FINOS DE CARVÃO" NO CANAL SÃO FRANCISCO. GRANDE MORTANDADE DE PEIXES E ANIMAIS MARINHOS. ALEGADOS IMPACTOS À COMUNIDADE PESQUEIRA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais em razão de suposto vazamento de "finos de carvão" no canal São Francisco que causou a mortandade de peixes e animais marinhos, impactando a comunidade pesqueira.
2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.
3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.
RELATÓRIO
Examina-se agravo interno interposto por JULIMAR CHAGAS contra decisão unipessoal que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial que interpusera e, nessa extensão, negar-lhe provimento, pelos seguintes fundamentos: ausência de violação do art. 1.022 do CPC; e incidência das Súmulas 7 e 211/STJ.
Ação: indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada pelo agravante, em face de TERNIUM BRASIL LTDA, em razão de suposto vazamento de "finos de carvão" no canal São Francisco que causou a mortandade de peixes e animais marinhos, impactando a comunidade pesqueira.
Decisão interlocutória: indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova quanto à alegada condição de pescador do agravante.
Acórdão: negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo agravante, nos termos da seguinte ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AMBIENTAL. SUPOSTO VAZAMENTO DE "FINOS DE CARVÃO" NO CANAL SÃO FRANCISCO. ACIDENTE QUE TERIA CAUSADO IMPACTOS À
[trecho intermediário suprimido]
de legitimidade e do prejuízo de forma particularizada, do exercício da atividade produtiva, do dano e do nexo de causalidade.
Portanto, a simples possibilidade de inversão do ônus da prova não desincumbe a parte autora de fazer prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito, segundo a regra geral estabelecida pelo artigo 373, I do CPC.
No caso dos autos, o Agravante não é hipossuficiente para fazer prova de sua própria atividade profissional, de sua condição de pescador, sendo certo que é quem está mais próximo de seus registros profissionais, detendo a maior capacidade e as melhores condições de obter a documentação necessária para comprovar sua atividade de pescador.
Frise-se que o STJ apenas toma os fatos conforme delineados pelo Tribunal de origem, de maneira que a incursão nesta seara implicaria ofensa ao referido óbice sumular.
DISPOSITIVO
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.