ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2845570

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO RESP. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece de agravo em recurso especial cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA contra decisão singular da lavra do Ministro Presidente do STJ pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido em virtude da incidência da Súmula 182/STJ, haja vista a ausência de impugnação à Súmula 83/STJ (fls. 948-949).
Nas razões do presente agravo interno, a parte agravante alega, em síntese, que impugnou integralmente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e que foi indevida a aplicação da Súmula 182/STJ, pois teria havido negativa de prestação jurisdicional, com afronta aos arts. 489, § 1º, IV e VI, do CPC (fls. 954-962).
Sustenta que a matéria discutida é de direito, afasta a incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ e afirma que o aresto estadual não examinou pontos relevantes do caso, inclusive quanto à coisa julgada e ao tema 955 do STJ (fls. 963-969).
Aduz que suas razões demonstram a inadequação da aplicação mecânica da Súmula 182/STJ e requer o conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 970-971).
Na sua impugnação ao agravo interno, RAIMUNDO MARTINS DE SOUZA FILHO e outros alegam que o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ na decisão de admissibilidade, atraindo, por analogia, a Súmula 182/STJ; defendem a correção dos óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ e afirmam inexistir negativa de prestação
[trecho intermediário suprimido]
de liquidação do julgado por simples cálculos aritméticos, decorreu da convicção formada em face da análise dos elementos fático-probatórios da lide, cuja revisão, no caso, implica o reexame de provas, o que é inviável em recurso especial, consoante dispõe a Súmula n. 7 do STJ.
3. Agravo interno improvido.
(AgInt no ARESP 1.498.299/RS, Terceira Turma, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJ 12.9.2019)
Por fim, quanto ao pedido da parte ora agravada para aplicação de multa, registro que, em que pese o não provimento do recurso, a sua interposição, por si só, não pode ser considerada como protelatória ou como litigância de má-fé, de modo que incabível, por ora, a aplicação de penalidade à parte que exerce regularmente faculdade processual prevista em lei (EDcl no AgInt nos EAREsp 782.294/DF, de minha relatoria, Segunda Seção, julgado em 13/12/2017, DJe 18/12/2017).
Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.