DECISÃO Trata-se de a gravo interposto por EMERSON DOS SANTOS contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO… — AREsp AREsp 2845641

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de a gravo interposto por EMERSON DOS SANTOS contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA que não admitiu o recurso especial com fundamento na Súmula n. 7, STJ .
Alega a defesa (fls. 3591-3597) que a decisão merece reparo, considerando que o recurso manejado não buscou a reanálise de provas, mas sim sua revaloração. No mérito, pugna pela absolvição com fundamento na ausência de provas e, alternativamente, no reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/06.
Contraminuta em agravo especial constante das fls. 3625-3628.
O Ministério Público Federal ofertou parecer opinando pelo não conhecimento do agravo (fls. 3682-3685).
É o relatório. DECIDO.
Entendo que, no agravo, o recorrente rechaçou os fundamentos de inadmissão do apelo especial.
Todavia, o recurso especial não deve ser conhecido, uma vez que, como bem fundamentado pela Corte de origem, a impossibilidade de seguimento do recurso se deu com base na incidência da Súmula n. 7, STJ.
Observo, no ponto, que, no que concerne à Súmula n. 7, STJ, embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admita a revaloração das premissas fáticas no âmbito do recurso especial, não basta a mera alegação de que a pretensão visa tão somente ao reenquadramento jurídico dos fatos. Incumbe à parte demonstrar, de forma cuidadosa, que os fatos, tal qual descritos no acórdão recorrido, reclamam solução jurídica diversa daquela que fora aplicada pelo julgador. A propósito:
"É entendimento desta Corte Superior que, "inadmitido o recurso especial com base na Súm. 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp n. 600.416/MG, Segunda Turma, rel. Min. Og Fernandes, DJe 18/11/2016)" (AgRg no AREsp n. 2.153.967/TO, Sexta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, DJe de 23/6/2023);
"Para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa" (AgRg no AREsp n. 1.713.116/PI, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 8/8/2022).
Deste modo, rever a conclusão a que soberanamente chegou o Tribunal de origem importaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7,
[trecho intermediário suprimido]
de reconhecimento da causa de diminuição, é de se observar que o agravante também foi condenado pelo crime de associação para o tráfico, o que afasta o reconhecimento do direito pleiteado.
Nesse sentido, " .. Conforme firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a simultânea condenação por associação para o tráfico é óbice à incidência da redutora prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, por caracterizar dedicação a atividades criminosas". (STJ - AgRg nos E Dcl no Habeas Corpus n. 769.110/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. Convocado TJDF), j. em 14/08/2023).
Assim, quanto ao ponto, incide a Súmula n. 83, STJ, tendo o mérito sido decidido em consonância com entendimento deste Tribunal Superior.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA