ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2845703

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ARTS. 932, III, DO CPC E 253, P. Ú., DO RISTJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Inteligência dos artigos 932, inciso III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ.
2 . Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DO CEARÁ contra a decisão monocrática de fls. 567/572, que não conheceu do agravo em recurso especial, por aplicação do artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil. Eis a ementa da decisão ora agravada (fl. 567):
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
Nas razões recursais, às fls. 578/586, a parte agravante alega que houve impugnação específica aos fundamentos que ensejaram na inadmissão do seu recurso especial, razão pela qual entende que não se aplica a regra do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.
Em relação à incidência do óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ, aduz que "o Recurso Especial interposto pelo Estado do Ceará não busca o reexame de provas, mas sim a aplicação correta da legislação federal, especificamente sobre a negativa de prestação jurisdicional. A S. 7 do STJ proíbe apenas o reexame de fatos e provas, mas o que se pretende aqui é a discussão de questões jurídicas que não dependem da reanálise do conjunto fático-probatório". (fl. 581)
Além disso, argumenta que "é perfeitamente possível, no presente caso, a apreciação do recurso especial por ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC, bem como em razão de contrariedade aos art. 65 do CPP e arts. 188 e 944 do CC, de tal sorte que a alegada afronta é compatível com a sistemática recursal quando a Corte regional decidiu de maneira a violar
[trecho intermediário suprimido]
específico, todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, não se podendo falar, no caso, em decisão cindível em capítulos autônomos e independentes" (AgRg no AREsp n. 2.646.426/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 13/8/2024). A propósito:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO REJEITADO.
(..)
4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ainda que autônomos, impede o conhecimento do respectivo agravo consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, e 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia.
(..)
7. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.878.917/SP, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 30/8/2023)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.