ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2845901

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CCF. DANO MORAL IN RE IPSA. INAPLICABILIDADE. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, manejado contra acórdão do TJMG que afastou a condenação em danos morais em razão de inscrição no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF. A parte agravante sustenta violação aos arts. 186, 187 e 944 do CC; 6º, 14 e 43, § 2º, do CDC; e 373 do CPC, além de dissídio jurisprudencial, pugnando pelo reconhecimento do dano moral.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando o acolhimento da tese recursal demanda o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O recurso especial não se presta ao rejulgamento da causa, sendo incabível a reapreciação do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ.
4. A decisão de inadmissibilidade fundamentou-se na necessidade de revolvimento de fatos e provas para se concluir pela existência de dano moral, o que excede a função uniformizadora do recurso especial.
5. A incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição, por ausência de identidade fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados.
6. A mera alegação de que se trata de revaloração jurídica de fatos incontroversos não é suficiente: incumbe à parte demonstrar, de forma objetiva e fundamentada, que sua pretensão não demanda reexame probatório, o que não ocorreu no caso concreto.
7. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a discussão sobre a configuração ou não do dano moral exige análise do suporte fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial.
IV. DISPOSITIVO
8. Agravo em
[trecho intermediário suprimido]
legais violados. Necessário, além das indicações expressas e claras, a sua vinculação aos fatos tal como analisados pelo acórdão ou decisão para então, mediante enfrentamento dialético desse conjunto de permissivos constitucionais em face do exame soberano do material de cognição pela Corte estadual, se chegar ao almejado entendimento de que a classificação jurídica concluída não espelha o melhor direito ao caso.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.925.017/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.)
No presente feito, o acolhimento da tese recursal demandaria inevitável revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, providência que, como visto, é inviável nesta sede.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
É o voto.