ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2845964

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO OU OBJETO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Conforme a jurisprudência desta Corte, a falta de particularização do dispositivo legal supostamente violado ou objeto de dissídio jurisprudencial caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF.
2. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por DULCINEIA BERNARDO SIQUEIRA contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, diante do óbice da Súmula n. 284 do STF (fls. 511-512).
Nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz, em síntese, que (fls. 519-521):
A aplicação da Súmula 284 do STF não se aplica ao caso em tela, pois a Agravante não se limitou a fazer uma mera citação de dispositivos legais, mas sim apresentou a fundamentação necessária para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse analisar o mérito do recurso especial. A jurisprudência consolidada do STJ é clara ao considerar que a falta de recolhimento de contribuições por parte do trabalhador boia-fria não impede a concessão de aposentadoria, desde que haja a devida comprovação do tempo de serviço rural.
..
A parte recorrente demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial, apresentando os julgados divergentes que tratam do mesmo tema, bem como a violação ao disposto na legislação federal, especialmente no que tange à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com base no precedente REsp nº 1.762.211, que ampara o entendimento da recorrente.
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A divergência jurisprudencial foi evidenciada de forma clara, o que justifica o exame do Recurso Especial, conforme previsão do art. 105, III, "c", da CF/88, pois, trata-se de dissídio jurisprudencial que merece ser apreciado por esse tribunal, afinal, a decisão a quo deixou de considerar .. .
Pleiteia a reforma da decisão agravada para que seja apreciado o mérito do recurso
[trecho intermediário suprimido]
DJe de 27/11/2023.)
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1. A falta de indicação pela parte recorrente de qual o dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284 do STF, por analogia.
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3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.368.250/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.)
Ademais, quanto ao alegado dissídio jurisprudencial, verifica-se que a parte recorrente não realizou o cotejo analítico nos moldes exigidos no art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e no art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou seja, com a transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma, demonstrando a similitude fática e o dissenso na interpretação do dispositivo de lei federal.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É o voto.