ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2846362

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. PLANO DE SAÚDE. AFRONTA A DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREQU ESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. TRATAMENTO DOMICILIAR. BLOQUEIO DE VALORES. SÚMULA 735 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado em embargos de declaração para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF.
2. A jurisprudência desta Corte, em consonância com o entendimento firmado pelo col. STF na Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial no qual se postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido nessas hipóteses, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A contra decisão monocrática desta Relatoria (fls. 145-149), que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Nas razões recursais (fls. 153-160), a parte agravante sustenta a inaplicabilidade, à espécie, da Súmula 282/STF, da Súmula 735/STF e da Súmula 7/STJ.
Defende que "os dispositivos legais invocados no Recurso Especial especialmente os artigos 35-C e 12, I, da Lei 9.656/98; 497 e 537 do CPC; e 186 do Código Civil foram expressamente enfrentados ou, ao menos, encontram-se implícitos na fundamentação adotada pelo acórdão recorrido" (fl. 157).
Aduz, ainda, que "a insurgência da operadora envolve tese jurídica sobre os limites da atuação judicial na execução provisória de obrigações contratuais de fazer e o alcance da cobertura de home care, matéria de indiscutível conteúdo normativo e não restrita à natureza provisória de uma tutela de urgência" (fl. 157).
Finalmente, argumenta que o
[trecho intermediário suprimido]
cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o que configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento de instância, imprescindível ao trânsito da insurgência extraordinária. Aplicação analógica da Súmula 735/STF ("Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.")" (AgRg no AREsp n. 504.073/GO, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe 23/5/2017).
3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ).
4. Não há falar em decisão extra petita diante da concessão de expresso pedido da parte agravante.
5. Agravo interno a que se nega provimento."
(AgInt no AREsp n. 1.931.782/RJ, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 27/6/2022, g.n.)
Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno.
É como voto.