ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2846371

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto com fundamento no art. 1.003, § 5º, do CPC, em face de d ecisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão que manteve condenação por concorrência desleal e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Os recorrentes alegam violação aos arts. 1.022, II, 281, 369, 370 do CPC, art. 5º da LINDB e art. 1.026, § 2º, do CPC, sob o argumento de negativa de prestação jurisdicional, utilização de prova nula e afastamento da multa por embargos protelatórios.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão:
(i) definir se o acórdão recorrido incorreu em negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação, configurando violação ao art. 1.022 do CPC;
(ii) verificar se a análise da utilização da perícia como fundamento da condenação e da multa aplicada em razão de embargos protelatórios demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A decisão recorrida apresenta fundamentação clara e suficiente, enfrentando as questões relevantes, inclusive sobre a alegada nulidade da perícia e a ratificação de suas conclusões por nova prova técnica, afastando a ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição.
4. A jurisprudência do STJ reconhece que não há negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal decide a controvérsia de forma fundamentada, ainda que sucinta, não sendo necessário rebater um a um os argumentos das partes (AgInt no AREsp n. 2.728.131/MG; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.107.741/SP).
5. O afastamento da multa aplicada pelo Tribunal de origem em razão da interposição de embargos de declaração considerados protelatórios demandaria reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ
[trecho intermediário suprimido]
chegar ao almejado entendimento de que a classificação jurídica concluída não espelha o melhor direito ao caso.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.925.017/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.)
No presente feito, o acolhimento da tese recursal demandaria inevitável revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, providência que, como visto, é inviável nesta sede.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer o recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
É o voto.