DECISÃO Cuida-se de agravo (art — AREsp AREsp 2846861

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por MAZINI ADVOCACIA contra decisão que não admitiu seu recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fl. 28568-28587, e-STJ):
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL - - 1. DIREITO À REMUNERAÇÃO COM INSURGÊNCIAS DA AUTORA BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO NAS RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - 2. DIREITO À REMUNERAÇÃO COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO NAS AÇÕES CÍVEIS - INOCORRÊNCIA - CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA NÃO GEROU PROVEITO ECONÔMICO À PARTE CONTRATANTE - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - SENTENÇA QUE AINDA NÃO TRANSITOU EM JULGADO - A CLÁUSULA DE ÊXITO SÓ TERÁ EFEITO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE VERIFICADA A CONDIÇÃO PREVISTA EM CONTRATO, OU SEJA, QUANDO O CONTRATANTE EFETIVAMENTE OBTIVER ÊXITO NO PROCESSO - SOMENTE APÓS O TÉRMINO DA MARCHA PROCESSUAL, É QUE SE TEM CONDIÇÕES DE AFERIR A REAL REMUNERAÇÃO A QUE O ADVOGADO FAZ JUS - 3. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS NAS AÇÕES TRABALHISTAS - NÃO ACOLHIDO - TENDO SIDO OS RECURSOS DAS RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS SUB JUDICE INTERPOSTOS SEM O RECOLHIMENTO CORRETO DAS CUSTAS E DECLARADOS DESERTOS, PATENTE A CONDUTA NEGLIGENTE DA APELANTE - INSURGÊNCIAS - 1 FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ/RECONVINTE ADVOCATÍCIOS NA AÇÃO MONITÓRIA - NÃO DEMONSTRADO - ALEGAÇÕES GENÉRICAS E QUE SE FAZEM DESACOMPANHADAS DE ELEMENTOS CONCRETOS - 2. INADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS COM BASE NO CRITÉRIO EQUIDADE - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA RECORRIDA NÃO FIXOU HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA COM BASE NO CRITÉRIO DA EQUIDADE, O QUE OCORREU, COM EFEITO, É QUE, APÓS O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, O JUÍZO SINGULAR DISTRIBUI TAL ÔNUS NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONFORME AUTORIZADO PELO ART. 86 DO CPC/2015. I - RECURSO DE APELAÇÃO: PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. II - RECURSO ADESIVO: CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 28619, e-STJ.
Nas razões de recurso especial (fls. 28627-28668, e-STJ), a parte recorrente aponta violação aos arts. 4º, 5º, 6º, 8º, 373, I, 374, I, II, III e IV, 489, §1º, II, III
[trecho intermediário suprimido]
ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.
2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.
3. É deficiente a argumentação do recurso especial quando o dispositivo de lei apontado como violado não possui comando normativo para sustentar a tese defendida pela parte recorrente.
Incidência da Súmula n. 284 do STF.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.212.697/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.) grifou-se
6. Do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA