ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2847120

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 115 DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, dada a necessidade de reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório.
2. Sustenta a parte embargante a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade e erro material no julgado embargado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.
3. Intimada, a parte embargada deixou de se manifestar.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, bem como a validade da representação processual da parte embargante.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. Os embargos de declaração são cabíveis unicamente para sanar vícios internos do julgado, não se prestando à rediscussão do mérito ou à reiteração de fundamentos já apreciados (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.074.424/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 13/2/2025).
6. O acórdão embargado apresentou fundamentação clara, coerente e suficiente quanto à impossibilidade de conhecimento do recurso especial, diante da necessidade de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto probatório, conforme pacífica jurisprudência desta Corte (REsp n. 2.123.587/SC, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 19/2/2025).
7. A alegação de omissão ou contradição não se sustenta, pois o julgado analisou de forma expressa e fundamentada todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, sendo inaplicável a via aclaratória à mera insatisfação com o resultado do julgamento (AgInt no AREsp n. 2.263.229/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, DJe de 22/5/2024).
8. Igualmente, não se constata obscuridade, pois a decisão é clara e inteligível quanto às razões pelas quais se reconheceu a
[trecho intermediário suprimido]
sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC de 2015 (AgInt no AREsp n. 2.113.125/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022; AREsp n. 2.587.822, Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 18/04/2024; e AgInt no AREsp n. 2.024.016/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022).
Incide na espécie, portanto, a Súmula n. 115 do STJ.
Diante desses conceitos e do trecho acima citado da decisão aqui embargada, observa-se que os presentes aclaratórios refletem mera irresignação da parte com o resultado do julgamento, revelando a necessidade de sua imperiosa rejeição.
Pelo exposto, manifesto meu voto pela rejeição destes embargos de declaração.
É como voto.