DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAME… — AREsp AREsp 2847159

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (e-STJ, fls. 204-210):
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PARTE AUTORA TITULAR DE CONTA NA EMPRESA PAGSEGURO, HÁ MAIS DE 8 ANOS. EXIGÊNCIAS PARA A EFETIVAÇÃO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. TEMPO EXACERBADO. VALORES BLOQUEADOS. DEMORA E DIFICULDADE NA LIBERAÇÃO DO SALDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. PRELIMINARMENTE, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO CONCRETO, EM HOMENAGEM À TEORIA FINALISTA APROFUNDADA, ACEITA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MICROEMPRESÁRIA INFORMAL QUE É PARTE DOTADA DE V ULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA E ECONÔMICA. Sabe-se que é direito da parte ré, garantido contratualmente, que proceda ao bloqueio ou retenção temporária de valores sobre os quais recaiam fundadas suspeitas de fraude, considerando a atipicidade da transação, conforme o padrão do titular da conta PagSeguro. Contudo, o bloqueio efetuado pela ré, teve como fundamento a análise dos documentos indexados para a autorização da transação. Porém, como se percebe, a empresa é cliente da ré há pelo menos oito anos, a requerente da transferência bancária é a gerente da empresa e possui autorização para proceder movimentações bancárias pelo site, sendo certo que a parte autora demonstrou que por 6 vezes procedeu as habilitações solicitadas, sem sucesso. Ademais, o bloqueio da conta e a impossibilidade da realização de transações, com início em fevereiro de 2023, foi desarrazoado quando se trata de operações habituais perpetradas, bem como o tempo de autorização exacerbado, tendo a empresa restado impossibilitada de movimentar o saldo existente em conta, frise-se, ainda, com informações no sentido de que foi excedido o número de transferências. Destarte, o bloqueio em si, efetuado na data de fevereiro de 2023, calcado na análise de documentos, deve ser considerado um ato ilícito, ou vício ou defeito na prestação do serviço, tendo em vista que não existem provas de divergência ou inconsistência de dados, que ensejasse exercício regular do direito da Pagseguro em bloquear as transações. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO QUE SE CONHECE E SE NEGA PROVIMENTO."
Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 247-249).
Em seu recurso especial, o agravante
[trecho intermediário suprimido]
declaratórios, foi mantida a omissão a respeito dessa questão, pertinente ao deslinde da causa.
A propósito, a jurisprudência desta Corte Superior orienta que "há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando, apesar do requerimento da parte, a Corte de origem se recusa a se manifestar sobre questão que lhe foi apresentada por ocasião dos embargos de declaração, relevante ao deslinde da controvérsia" (EDcl no AgInt no REsp n. 1.863.459/SC, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023).
A omiss ão constatada impede o enfrentamento adequado da controvérsia, razão pela qual os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que ela seja sanada.
Ficam prejudicadas as demais questões postas no recurso especial.
Ante o exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de determinar o retorno dos autos à origem, para que seja sanada a omissão apontada.
Publique-se.
EMENTA