DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos por GLEIDIANO MANZINI ao acórdão proferido pelo ór… — EAREsp EAREsp 2847385

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de embargos de divergência opostos por GLEIDIANO MANZINI ao acórdão proferido pelo órgão fracionário desta Corte, assim ementado (fls. 749/750):
DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. COMPROVADA A MATERIALIDADE E RECONHECIDA A PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A pronúncia não revela juízo de mérito, mas apenas de admissibilidade da acusação, direcionando o julgamento da causa para o Tribunal do Júri, órgão competente para julgar os crimes dolosos contra a vida. Para tanto, basta a demonstração da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso em sentido estrito interposto pela defesa, que requeria a despronúncia do agravante, sob o argumento de inexistência de indícios suficientes da autoria delitiva.
2. O acórdão recorrido alinha-se à orientação jurisprudencial desta Corte Superior, pois a partir do reconhecimento de que está comprovada a materialidade e demonstrada a presença de indícios suficientes de autoria, deve ser preservada a competência do Tribunal do Júri, juiz natural da causa. Incidência da Súmula 83/STJ.
3. As instâncias ordinárias, com base no acervo fático- probatório, concluíram pela existência de elementos hábeis a submeter ao Júri a análise do crime imputado. Assim, a revisão do julgado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
4. Agravo em Recurso Especial desprovido.
O embargante aponta dissídio jurisprudencial acerca da tese do standard probatório suficiente para a decisão de pronúncia - inaplicabilidade do in dubio pro societate e exigência de elevada probabilidade de autoria -, indicando, como paradigmas, os acórdãos exarados no julgamento do REsp 2.091.647/DF, Relator Ministro Rogério Schietti Cruz, DJe 2/10/2023 (fls. 774/776), e do HC 878.790/ES (fl. 771).
É o relatório.
O recurso é inadmissível.
Primeiro, porque o embargante não observou a diretiva estabelecida em norma regimental para fins de demonstração do dissídio.
Explico.
Nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ, o recorrente provará a divergência com certidão, cópia ou citação de repositório oficial ou credenciado de jurisprudência, inclusive em mídia eletrônica, em que foi publicado o acórdão divergente, ou com a reprodução de julgado disponível na internet, indicando a respectiva fonte, e mencionará as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados.
No caso, o embargante não demonstrou, de forma analítica, a
[trecho intermediário suprimido]
especial, o que ocorre quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal.
2. A concessão de habeas corpus de ofício contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal não encontra trânsito em sede de embargos de divergência, sob pena de subverter competência constitucional.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg nos EAREsp n. 2.522.856/DF, Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 6/11/2024, DJe 11/11/2024).
Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ).
Publique-se.
EMENTA
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO E INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO ANTE OS ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ.
Embargos indeferidos liminarmente.