ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2847472

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TESE RECURSAL. DISPOSITIVO LEGAL. FALTA DE CARGA NORMATIVA. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso.
II. Razões de decidir
2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial.
III. Dispositivo
3. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno (fls. 207-213) interposto contra decisão desta relatoria, que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial (fls. 200-201).
Em suas razões, a parte alega a inaplicabilidade da Súmula n. 284 do STF, destacando que "ao apontar violação ao referido dispositivo, o objetivo do Recurso Especial interposto pelo Ministério Público de Santa Catarina era impugnar especificamente o fundamento jurídico utilizado pela Corte de origem para reconhecer a prescrição intercorrente no caso, julgando extinto o cumprimento de sentença nos termos do art. 924, V, do CPC. Ou seja, este Órgão Ministerial pretendia demonstrar que não poderia o tribunal a quo ter julgado extinta a execução com fulcro no citado preceito legal, em razão da inexistência de inércia por parte do Ministério Público" (fl. 210).
Argumenta que "ao contrário, portanto, do que foi consignado pela decisão agravada, a indicação do art. 924, V, do CPC, resulta de uma construção interpretativa do dispositivo, uma vez que não há dispositivo específico que estabeleça os requisitos de configuração da prescrição intercorrente" (fl. 210).
Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado.
A parte agravada não apresentou impugnação (fl. 218).
É o relatório.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TESE RECURSAL. DISPOSITIVO LEGAL. FALTA DE CARGA NORMATIVA. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno
[trecho intermediário suprimido]
parte alega violação do art. 924, V, do CPC/2015, segundo o qual:
Art. 924. Extingue-se a execução quando:
..
V - ocorrer a prescrição intercorrente.
Contudo, o dispositivo legal apontado como descumprido não ampara a tese do recorrente, apresentando conteúdo dissociado da pretensão recursal.
O art. 924, V, do CPC apenas enuncia o efeito jurídico da prescrição intercorrente (extinção da execução), sem disciplinar seus pressupostos, forma de contagem ou requisitos.
Logo, não há violação direta desse dispositivo, pois ele não contém a norma de conduta necessária à controvérsia ele apenas declara o resultado (extinção da execução quando há prescrição).
Dessa forma, está caracterizada a deficiência na fundamentação recursal, a teor da Súmula n. 284/STF.
Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.