DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual NADALIN INDÚ… — AREsp AREsp 2847500

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual NADALIN INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO assim ementado (fls. 149/150):
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO AFASTADA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. TEMA 1067. STF. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MULTA MORATÓRIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA.
1. Observa-se que em relação à inscrição nº 80.7.19.039590-57 foram efetuadas exclusões dos débitos passíveis de prescrição, restando somente os constituídos por declaração em 2019. Já em relação à inscrição nº 80.6.19.119721-16, trata-se de débito parcelado administrativamente e, como é cediço, o parcelamento interrompe o prazo prescricional.
2. Quanto a alegada abusividade de juros superiores à taxa Selic, também não merece acolhida tal argumentação, uma vez que os débitos cobrados são corrigidos exclusivamente pela taxa Selic e não há nos autos qualquer indício de que a OTN tenha sido utilizada como índice de correção monetária para atualização dos créditos tributários em cobrança.
3. Em que pese o E. Supremo Tribunal Federal ter fixado a tese de que o ICMS não incide nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, em repercussão geral, por ocasião do julgamento do RE nº 574.706/PR, não há como estender seus efeitos para o caso apresentado nos autos, porquanto, a discussão sobre a inclusão da PIS/COFINS na sua própria base de cálculo não está abrangida na referida tese.
4. Denota-se que não restou assentado pela Corte Constitucional a impossibilidade de tributo incidir sobre tributo, de modo a demonstrar a distinção entre a tese ora aventada e aquela definida no RE 574.706/PR (TEMA 69), paradigma inaplicável ao caso em concreto. Verifica-se que o que conduziu o julgado foi a peculiaridade do regime do ICMS enquanto tributo destacado e supostamente "não faturado", cujo valor seria recebido à guisa de depósito e mero trânsito até a entrega ao ente titular do montante.
5. Quanto a necessidade de exclusão de pretensos valores relativos ao ICMS da base de cálculo das referidas CD As, também não merece acolhimento, porquanto a questão exige dilação probatória, a matéria de defesa deve ser aduzida na via própria, ou seja, nos embargos à execução, e não por meio do incidente de exceção de pré-executividade.
6. O
[trecho intermediário suprimido]
especial quanto ao ponto.
Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c; em razão disso, fica prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica.
A propósito, confiram-se as decisões proferidas nestes processos: (1) Aglnt no REsp 1.878.337/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020; e (2) Aglnt no REsp 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA